A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (2/5/12), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.086/12, na forma do substitutivo nº 1, que cria o cargo de secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimento, com a finalidade de prestar assessoramento técnico especializado ao governador. O relator do projeto foi o deputado Bruno Siqueira (PMDB).

De acordo com o deputado, a proposição está amparada pelo ordenamento jurídico, respeitando os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Bruno Siqueira explica ainda que o substitutivo foi elaborado com o objetivo de complementar a Lei Delegada 180, de 2011, que estabelece toda a estrutura administrativa do Estado. “Como o PL prevê a constituição de novos cargos e gabinete, precisamos fazer a devida inclusão. Não mudamos o conteúdo dos instrumentos normativos, apenas buscamos compatibilizá-los”, ressaltou.

O deputado André Quintão (PT), ao justificar seu voto, questionou a criação do gabinete extraordinário. Para ele, a estrutura administrativa do governo estadual já conta com o Secretário de Desenvolvimento Econômico, cuja competência inclui o planejamento dos investimentos a serem implementados pelo Executivo. “Não vejo necessidade de se criar mais um cargo com a mesma finalidade. Contudo, não vou me opor, uma vez que os R$ 311 mil relativos à aprovação do projeto serão obtidos com o remanejamento das despesas da administração, não importando, portanto, em uma nova despesa”, concluiu.

Além do cargo de secretário extraordinário, o projeto também pleiteia a criação do cargo de chefe adjunto Institucional da Polícia Civil. O PL será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.