Após explicações fornecidas por técnicos das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (2/5/12), pareceres pela legalidade de três projetos de lei (PLs) do governador que autorizam o Poder Executivo a contratar empréstimos de três instituições financeiras. O montante total aproximado é de R$ 3 bilhões. Conforme explicaram os técnicos que participaram da reunião da CCJ, não se trata de mais um endividamento do Estado, e sim de um remanejamento dentro de um conjunto de autorizações já concedidas.

Apesar de o relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS), já ter emitido seu parecer referente ao PL 3.062/12 na reunião anterior, ele optou por refazer seu relatório, considerando os esclarecimentos prestados pelos técnicos do Poder Executivo. Assim, Sebastião Costa acrescentou a informação de que, para a autorização de empréstimo de R$ 300 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF), foram cancelados os efeitos da Lei 19.966, de 2011, que autoriza a contratação de empréstimo no mesmo valor de um banco japonês. Essa mudança foi inserida na forma da emenda nº 1, que o relator apresentou.

O projeto tramita em regime de urgência e prevê que os recursos serão utilizados no asfaltamento de 224 trechos rodoviários no Estado, envolvendo 303 municípios e alcançando quase 8 mil quilômetros. A iniciativa faz parte da ação Caminhos de Minas do Programa Minas Logística, definida no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), conforme esclarece a emenda nº 2 apresentada no parecer de Sebastião Costa.

Localização – Ainda com referência a esse projeto, o deputado André Quintão (PT), que solicitou a presença dos técnicos do Poder Executivo na reunião, quis saber os trechos a serem contemplados com o asfalto. Mas a diretora da Central de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos da Seplag, Gabriela Nair Figueiredo Noronha Pinto, disse que essa definição ainda depende de negociação com os credores. Porém, ela se comprometeu a enviar a lista dos trechos já negociados, o que vai permitir que a ALMG possa conhecer melhor o destino da verba a ser contratada na CAF.

O subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Codo, acrescentou que, pelo fato de o projeto estar em fase inicial, a definição dos trechos será feita ao longo dos próximos meses, após a ALMG autorizar o empréstimo. Gabriela disse que os trechos serão definidos a partir de três critérios: viabilidade econômica, dispersão no Estado (para garantir que todas as regiões sejam contempladas) e existência de projeto executivo para as obras. “Os trechos escolhidos não serão os únicos a serem executados. Outros estão sendo feitos com recursos próprios do Governo”, disse Gabriela.

Mesmo assim, André Quintão apresentou um requerimento, que foi aprovado, para que seja enviado ofício à Seplag solicitando a lista dos trechos a serem contemplados com o asfaltamento pelo Caminhos de Minas. “Gostaríamos de ter mais acesso a essas escolhas, pois somos cobrados em nossas bases”, justificou o parlamentar. Questionado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), Eduardo Codo esclareceu que o projeto não prevê a renovação de contratos de manutenção de estradas, e sim a construção de novos trechos asfaltados.

Projetos preveem recursos para a segurança pública

A comissão opinou pela legalidade também do PL 3.060/12, que autoriza a aquisição de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) da ordem de R$ 2,249 bilhões, sendo R$ 469 milhões para o 2º Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (PDI II) e R$ 1,980 milhão para o Programa de Infraestrutura Rodoviária. Ambos os programas fazem parte do PPAG e incluem ações de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), aperfeiçoa a técnica legislativa do projeto, que também tramita em regime de urgência.

O terceiro projeto é o PL 3.061/12, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo de US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo do projeto, que também foi colocado sob regime de urgência, será aplicar os recursos nas ações do Programa de Fortalecimento da Segurança Social, também integrante do PPAG. Essas ações incluem investimentos na infraestrutura de Defesa Social, treinamento dos servidores do sistema de Defesa Social e modernização da gestão do Ministério Público, entre outras. O relator da matéria foi o deputado Bruno Siqueira (PMDB), que não faz alterações no conteúdo, apenas melhora a técnica legislativa.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.