Foi aprovado parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/12, que torna dever do Estado a execução de ações que proporcionem melhoria nas condições urbanas de acessibilidade e mobilidade urbanas para a população. A Comissão Especial que analisou a proposição se reuniu na tarde desta quarta-feira (25/4/12).

A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação conforme o Substitutivo nº 1. O projeto original pretendia acrescentar o artigo 244-A à Constituição, mas a relatora sugeriu que fossem acrescentados apenas os termos “mobilidade” e “acessibilidade” ao artigo 244, que já cuida da matéria, segundo observou a relatora.

O substitutivo também retirou os conceitos sobre os dois termos que o projeto original trazia. “A interpretação desses conceitos deve acompanhar a realidade social e não se restringir a uma definição circunstancial”, justifica o parecer. A PEC é assinada por 27 deputados e tem como primeiro signatário o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Glaycon Franco (PRTB), e o autor da PEC exaltaram a importância da proposição para se estabelecer políticas públicas que garantam à população, em especial às pessoas com deficiência, uma rede de transportes de qualidade, com eficiência e segurança, por meio de uma mobilidade urbana sustentável.

Lembraram, ainda, que a PEC vai poder nortear as prefeituras do interior para também elaborarem os planos diretores. A relatora também comemorou a aprovação do parecer. “Garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência está na pauta da sociedade e não poderia ficar fora da pauta da Assembleia”, disse Maria Tereza Lara.

Consulte o resultado da reunião.