A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou a votação do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.745/11, por solicitação do deputado Neider Moreira (PSD), que pediu vista da proposição em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (18/4/12). De autoria do governador, o PL cria as carreiras de médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e de médico perito na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O parecer, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), é pela aprovação do projeto que altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, todas de 2005, e a Lei Delegada 174, de 2007, que trata das autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saude (SUS), além de instituir o prêmio por desempenho de metas.

O relator opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1, 2 e 4 a 16, apresentadas pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e com a emenda 3, da CCJ, na forma das subemenda nº 1, que dá nova redação a artigo do projeto para conferir maior clareza ao texto. Lafayette de Andrada apresentou, ainda, outras três emendas, de nºs 18 a 20, e optou pela rejeição da emenda 17, da CCJ.

Novas emendas – A emenda nº 18 garante que o posicionamento dos servidores na carreira de médico perito não acarretará redução no seu vencimento básico. Já a emenda nº 19, encaminhada pelo governador, tem o objetivo de reajustar valores defasados da remuneração dos coordenadores estaduais, macrorregionais e médicos plantonistas. Segundo mensagem encaminhada pelo Executivo, o reajuste será custeado com recursos do Governo Federal.

Por fim, a emenda nº 20 retira do texto da Lei 15.474, de 2005, a menção à Gratificação de Função de Regulação da Assistência à Saúde (GSRAS). São mantidos apenas o Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária (PPVS) e o Prêmio de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (PPVEA), que não se incorporam à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor.

Rejeição – A emenda rejeitada diz respeito à criação da carreira de cirurgião-dentista no âmbito do Poder Executivo. Segundo justificativa do relator, “o objetivo da emenda não possui pertinência temática com a matéria tratada no projeto de lei”. O parlamentar se manifestou a favor da instituição da carreira do cirurgião-dentista no Estado, mas sugeriu que ela seja tratada em um projeto à parte, já que o assunto exige um grau maior de discussão e detalhamento.

Na reunião, o deputado Luiz Henrique (PSDB) defendeu a permanência da emenda relativa à carreira dos cirurgiões-dentistas, afirmando que “eles têm as mesmas responsabilidades que os médicos, mas são colocados à margem das políticas públicas de saúde”.

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