O projeto que prevê vaga no poder público para menor com deficiência teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A aprovação do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 675/11 se deu em reunião dessa comissão, na tarde desta terça-feira (17/4/12). O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça.

De autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), o PL 675/12 determina que sejam reservadas vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos estaduais com empresas de prestação de serviço. Antes de ir ao Plenário, a proposição vai a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Emendas da CCJ – A emenda nº 1 dá ao artigo 1º nova redação, determinando que órgãos e entidades do Estado reservarão 10% das vagas para jovens que lhes prestam serviços na modalidade de contrato de aprendizagem para pessoas com necessidades especiais. A regra valerá para as entidades contratadas pelo Estado para o fornecimento de mão de obra juvenil. A emenda também determina que o portador de necessidades especiais é o portador de deficiência definido na Lei 13.465, de 2000, alterando referência feita no projeto original.

Pela justificativa da CCJ, originalmente, o projeto também determinava a reserva de 20% das vagas para o jovem portador de deficiência e fazia referência a empresas de fornecimento de mão de obra juvenil. A comissão explica que o Estado não contrata empresas, mas sim entidades. No caso do percentual, ponderou-se que o índice foi reduzido para guardar semelhança com a Lei 11.867, de 1995, que também reserva 10% de cargos ou empregos públicos para o portador de deficiência.

Já a emenda nº 2 dá ao artigo 3º nova redação, determinando que, resultando em fração igual ou superior a 0,5 o percentual de vagas, o resultado obtido será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Pedido de vista – Recebeu pedido de vista, do deputado Rogério Correia (PT), o parecer de 1º turno sobre o PL 1.354/11, do deputado Durval Ângelo (PT). A proposição dispõe sobre o pagamento mensal às organizações da sociedade civil conveniadas ao Estado, para prestação de serviço na área de direitos humanos.

Prazo regimental – Já o deputado Lafayette de Andrada, designado relator para o PL 2.745/11, do governador, que tramita em 1º turno, solicitou prazo regimental para analisar melhor a matéria. O projeto cria as carreiras de Médico da Área de Gestão e Atenção, na Secretaria de Estado de Saúde, e de Médico Perito, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e também altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, de 2005, e a Lei Delegada 174, de 2007, que trata das autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do SUS e institui prêmio por desempenho de metas.

Requerimentos aprovados – Na reunião, foram ainda aprovados dois requerimentos de deputados. Neider Moreira (PSD) requer audiência pública para debater o fechamento de unidades fazendárias e postos fiscais em municípios do interior do Estado. E Rogério Correia solicitou reunião com a diretoria da Copasa para buscar esclarecimentos sobre o contrato de Parceria Público Privada para ampliação e operação do Sistema Rio Manso, apresentado pela empresa.

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