A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (12/4/12), um requerimento do deputado André Quintão (PT), presidente da comissão. O parlamentar solicita que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União um pedido de providências para que sejam adotadas medidas visando reverter a decisão da Terceira Seção do STJ, que relativizou a presunção de violência no caso de crime de estupro de menores de idade.

O caso ao qual o deputado se refere ocorreu em 27 de março último. Na ocasião, o STJ absolveu um homem acusado de estupro por prática sexual com três meninas de 12 anos. Os ministros argumentaram que as garotas já se prostituíam e, por isso, a prática não teria sido caracterizada como violência. “Os direitos das crianças e dos adolescentes jamais poderiam ser relativizados. A decisão do Supremo significa constituir um caminho de impunidade, desprotegendo quem mais está vulnerável e exposto à exploração”, afirmou André Quintão.

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