A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúne, nesta quarta-feira (18/4/12), para debater projeto de lei que autoriza o Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado (MinasCaixa) administrados pela empresa Minas Gerais Participações (MGI). Solicitada pela deputada Rosângela Reis (PV), a audiência pública acontece no Auditório, às 10 horas.

O Projeto de Lei (PL) 2.893/12, da deputada Rosângela Reis, altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação. De acordo com ela, a alteração da lei visa obter uma solução para o problema das famílias que há mais de 20 anos adquiriram imóvel através da MinasCaixa e que, com a sua extinção, estão vivendo uma situação juridicamente indefinida. Dessa forma, a proposição tem como objetivo assegurar a regularização patrimonial desses imóveis, prevendo a transferência dos imóveis da MGI para o Fundo Estadual de Educação.

Na justificativa do projeto, Rosângela Reis explica que são 984 imóveis, sendo a maioria de padrão popular. Entre os imóveis, 400 são situados na Região Metropolitana do Vale do Aço e 286 no município de Santana do Paraíso (Rio Doce). Ela lembrou que a Comissão Especial da MinasCaixa da ALMG estudou o assunto em 2010, sendo que as propostas do projeto de lei refletem as conclusões apresentadas no relatório final da comissão.

Convidados – Foram convidados para participar da reunião o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Bilac Pinto; o presidente da Cohab, Octacílio Machado Júnior; o diretor-presidente da MGI, Benedito Sérgio de Rezende; os prefeitos de Santana do Paraíso, Joaquim Correia de Melo; de Marliéria, Waldemar Nunes de Sousa; e de Mesquita, José Euler; os presidentes da Câmara Municipal de Santana do Paraiso, vereador Manoel do Nascimento Assis; da Câmara Municipal de Marliéria, vereador Geraldo Rodrigues; e da Câmara Municipal de Mesquita, vereador Edivaldo Aparecido de Araujo; a presidente da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Paraíso, Ivone Eduardo; o representante da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Paraíso, Waldir de Oliveira; e o representante dos Mutuários da ex-MinasCaixa no município de Marliéria, José Carlos Mateus.