As contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2010 estão prontas para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Parecer favorável à aprovação dessas contas, contidas no Projeto de Resolução (PRE) 2.914/12, foi aprovado na reunião desta quarta-feira (11/4/12) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria da FFO, o projeto aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2010 e foi relatado pelo deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão. O relator opinou pela aprovação do PRE 2.914/12, que tramita em turno único, na forma original, rejeitando o substitutivo nº 1, que havia sido apresentado na FFO pelos deputados Rogério Correia (PT), Ulysses Gomes (PT), Pompílio Canavez (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

Em seu parecer, Zé Maia afirma ter concordado com a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Esse órgão entendeu que as falhas e deficiências constatadas na prestação de contas do governo não comprometeram a gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, pois “não se encontraram indícios de malversação dos recursos públicos”.

Dessa forma, o relator discordou do substitutivo dos parlamentares da oposição, o qual opinava pela rejeição das contas do governador. Na sua justificativa, os deputados avaliam como “insanáveis os problemas relativos à demonstração do cumprimento das vinculações constitucionais à saúde e à educação”. De acordo com eles, a inclusão nos gastos com saúde dos investimentos em saneamento efetuados pela Copasa e dos referentes ao atendimento à saúde de servidores executado por entidades fechadas como o Ipsemg e o IPSM estão em desacordo com o artigo 196 da Constituição da República. Esse artigo trata da saúde como “direito de todos e dever do Estado”.

Receitas – A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010 estimou as receitas estaduais em R$ 42,75 bilhões e as despesas nesse mesmo valor. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado foi fixado em R$ 5,25 bilhões. Em 2010, foi autorizada a abertura de créditos adicionais, incrementando o orçamento inicial em 15,05% ou R$ 6,43 bilhões, resultando numa dotação autorizada de R$ 49,19 bilhões.

Segundo o parecer, a execução orçamentária da despesa foi da ordem de R$ 46,05 bilhões, tendo um acréscimo de 12,01% em relação à despesa inicialmente prevista. A execução orçamentária da receita foi de R$ 46,62 bilhões. O total arrecadado ficou 9,04% acima da receita prevista inicialmente na LOA e 7,2% acima da previsão atualizada.

Aponta ainda o relator que nas despesas sociais, os gastos mais significativos foram com previdência social (12,25% do orçamento), educação (11,58%) e saúde (9,9%). Outro aspecto observado foi que o Estado aplicou R$ 7,18 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que representa 27,46% da receita de impostos e transferências. De acordo com o relator, o percentual é superior ao mínimo estabelecido pela Constituição da República, de 25%. Os repasses de recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) foram de R$ 229,55 milhões, que correspondem a 1% da receita corrente ordinária, portanto, em conformidade com a previsão constitucional.

Quanto às despesas com ações e serviços públicos de saúde, continua o relator, a Auditoria-Geral do Estado afirmou que foram aplicados R$ 3,25 bilhões. Mas foi vinculada a esse valor uma receita de R$ 26,14 bilhões, possibilitando o alcance do índice de 12,43%, acima dos 12% exigidos pela Constituição Federal. Zé Maia ressalvou que o TCE-MG recomendou que se retire gradativamente do cálculo do percentual de aplicação em saúde as despesas para atendimento da Polícia Militar, do Ipsemg e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e os gastos com saneamento urbano realizados pela Copasa.

Despesas com pessoal – Ainda segundo o relator, a despesa com pessoal ficou em 48,61% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%. Entretanto, afirma Zé Maia, o Executivo comprometeu 48,61%, acima do limite prudencial, que é de 46,55%. Já o gasto global para toda a administração pública atingiu 57,69% (0,69% acima do prudencial).

O parecer aponta ainda que foi cumprida a meta de resultado primário fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em R$ 1,61 bilhão. O montante realizado na execução orçamentária foi de R$ 1,85 bilhão, 15,09% superior à meta. Mas, destaca o relator, esse resultado não foi suficiente para cobrir o serviço da dívida, pois o saldo dela tem aumentado ao longo dos anos.

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