Os problemas causados pelo Decreto Estadual 44.035, de 2005, foram debatidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (11/4/12). O decreto proíbe que ônibus e vans com mais de 15 anos de uso sejam utilizados no serviço fretado de transporte intermunicipal de passageiros dentro do Estado. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).

Motoristas autônomos e empresários do setor lotaram o Auditório da Assembleia para reivindicar mudança na legislação. Eles se irritaram quando o deputado Durval Ângelo lembrou a falta de disposição do Governo do Estado em alterar o limite de idade dos veículos. “Não vamos criar ilusões aqui, pois a comissão não tem poder para mudar isso”, disse o deputado, sugerindo que a obrigatoriedade de renovação da frota pode estar atendendo aos interesses das montadoras.

Vanderlei Miranda e Paulo Lamac (PT) explicaram que quem tem a prerrogativa de mudar o decreto é o governador; o que a comissão pode fazer é um trabalho para sensibilizá-lo. “Isso depende também da disposição dos transportadores de se submeterem a vistorias rígidas em seus veículos”, disse Miranda. Ele sugeriu três alternativas, caso o governador não altere o decreto: a criação de uma linha de crédito subsidiado com juros baixos para renovação da frota; a possibilidade de os ônibus e vans antigos servirem como parte do pagamento; e isenção de impostos como ICMS e IPVA. Os deputados Rômulo Viegas (PSDB) e Luiz Carlos Miranda (PDT) concordaram com as propostas.

O diretor de Fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), João Afonso Baeta Costa Machado, disse que o cadastro do órgão registra 8.470 veículos regularizados de transporte fretado no Estado. Desses, 586 passarão a ter mais de 15 anos a partir de 1º/1/2013. O diretor estimou ainda que o número de clandestinos chegue a 20 mil. Ele afirmou que as sugestões apresentadas na audiência pública serão remetidas ao diretor-geral do DER-MG, José Élcio Santos Monteze.

Tranportadores reclamam de rigor na fiscalização

Baeta respondeu ainda as reclamações dos transportadores com relação ao rigor na fiscalização. De acordo com ele, graças à fiscalização ostensiva e a campanhas educativas divulgadas pelo Governo, no último feriado da Semana Santa não foi registrado nenhum acidente envolvendo ônibus de transporte regular ou fretado. Baeta disse que qualquer denúncia de abuso por parte de fiscais tem a devida apuração, acompanhada pessoalmente por ele. “A postura de nossos fiscais tem que ser independente, porém respeitosa”, garantiu.

Uma incoerência na legislação foi apontada pelo presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Escolares e de Passageiros, Renato Augusto Soares Júnior. Ele disse que ônibus com mais de 16 anos podem sair de Belo Horizonte e atravessar o País, autorizados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), mas não podem ir à cidade vizinha de Contagem, por causa do decreto estadual. Segundo o presidente, se o limite de idade dos veículos não for alterado, daqui a cinco anos haverá em Minas Gerais uma frota de 5 mil microônibus irregulares. Renato Soares Júnior lembrou ainda que a maioria dos acidentes nas estradas envolvem caminhões e carretas, mas estes não têm qualquer restrição em relação ao tempo de uso.

“Estamos lutando para trabalhar legalmente, e o Governo não quer”, criticou o presidente do Sindicato das Empresas de Turismo e Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Nivaldo José Soares Júnior. Ele disse que, se forem tirados de circulação os ônibus com mais de 15 anos, vai faltar pátio para guardar os veículos apreendidos. O sindicalista disse não entender por que o Governo acha que veículos com mais de 15 anos não têm segurança para rodar.

“A idade do veículo é imprescindível para a segurança do usuário”, respondeu o presidente do Conselho de Transporte da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), Lindberg Ribeiro Garcia. Segundo Garcia, a idade média dos ônibus interestaduais que fazem o transporte regular no Estado é de seis anos, enquanto que na Região Metropolitana de Belo Horizonte ela é de quatro anos e meio.

Requerimentos – Após o debate, os deputados aprovaram um requerimento da própria comissão, em que solicitam o agendamento de uma reunião com o governador Antonio Anastasia para que sejam discutidas as reivindicações dos transportadores apresentadas na audiência pública. Foi aprovado ainda requerimento do deputado Durval Ângelo para que as notas taquigráficas da audiência sejam enviadas a diversas autoridades. Outro requerimento aprovado, do deputado Vanderlei Miranda, pede a realização de uma audiência pública para que seja discutida a demora na suspensão do direito de dirigir dos motoristas que atingiram a contagem de 20 pontos de infração em suas carteiras de habilitação. Segundo ele, essa demora põe em risco a vida de terceiros, o que pode ser considerado violação de direito fundamental.

Quilombolas – Em virtude de uma visita da comissão à comunidade quilombola de Pimentel, em Pedro Leopoldo (Região Metropolitana de Belo Horizonte), o deputado Paulo Lamac apresentou seis requerimentos pedindo providências em relação à situação dos habitantes e a denúncias formuladas por eles, constantes do relatório da visita. Todos os requerimentos foram aprovados.

A comissão aprovou ainda outros dois requerimentos do deputado Durval Ângelo. O primeiro solicita o envio de ofício à promotora de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaine Brandão, pedindo informações sobre todos os termos de ajustamento de conduta (TACs) emitidos por ela relativos às tentativas de verticalização no entorno da lagoa central daquele município. O outro pede a realização de uma audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação da Vila Braúnas, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

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