A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta terça-feira (10/4/12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.177/11, do deputado Neilando Pimenta (PHS), que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias das vítimas de calamidade pública, como secas e inundações.

A relatora e vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça, que retiram do texto impropriedades jurídicas que impediriam sua tramitação. “Este projeto vai ao encontro do interesse das vítimas de calamidades e incrementa a política de assistência pública”, afirmou. A matéria segue agora para votação em Plenário.

O texto original autoriza o governo de Estado a desenvolver ações de acompanhamento psicossocial, auxílio às vítimas para reinserção no mercado de trabalho e integração com as atividades de defesa civil, entre outras. Segundo o autor, o poder público tem demonstrado preocupação quanto ao apoio material e à recuperação da estrutura afetada em casos de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção. “Contudo, um atendimento adequado às vítimas dessas tragédias envolve também atendimento psicossocial, amparando-as de forma mais completa e objetiva”, disse em sua justificação.

Bombeiros – Na reunião foi aprovado também requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) com pedido de informações ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais sobre o PL 1.847/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Segundo o relator, o projeto – que estabelece exigências para a segurança de edificações, estabelecimentos e eventos com grande público no Estado – pode gerar conflito com as funções da corporação.

A comissão aprovou ainda parecer pela rejeição do PL 1.270/11, do deputado Gustavo Valadares (PSD), que institui o registro de máquinas e implementos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, máquinas de beneficiamento agrícola e outros similares; torna obrigatória a instalação de chip de identificação e localização dos mesmos, e dá outras providências. De acordo com a relatora, deputada Maria Tereza Lara, o projeto não é a forma apropriada para lidar com a crescente criminalidade no campo e sua implantação seria onerosa, além de demandar obrigatoriedade de legislação federal sobre o tema.

Código Penal – Ao final dos debates, os deputados alertaram para a necessidade de revisão da legislação penal brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado Sargento Rodrigues afirmou que é preciso repensar a punição de menores que cometem crimes contra a vida. “A pena para o menor que pratica um homicídio é de no máximo três anos, enquanto o adulto é condenado a pelo menos seis anos de reclusão, podendo chegar a 20 anos”, criticou.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) fez críticas ao Código Penal Brasileiro, que permite que o acusado de homicídio aguarde julgamento em liberdade: “Nos outros países, os homicidas aguardam pela sentença presos. Nossa legislação, na prática, favorece os bandidos”. Já o deputado Antônio Júlio (PMDB) afirmou que a lei penal no Brasil é muito boa. “O problema é que o processo penal é lento. Os juízes não têm condições de fazer os julgamentos em tempo hábil. Precisamos resolver isso”, afirmou.

Os deputados João Leite (PSDB), presidente da comissão; e Maria Tereza Lara defenderam que essa discussão seja levada para a Câmara dos Deputados, em Brasília, e sugeriram mais investimentos na educação e profissionalização dos jovens, como forma de redução da criminalidade.

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