Pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs) relativos a políticas sociais foram aprovados nesta quarta-feira (4/4/12) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL 175/11, do deputado Rogério Correia (PT),  trata de políticas para emancipação de beneficiários do Bolsa-Família; e o PL 2.499/11, da deputada Liza Prado (PSB), determina a adoção do desenho universal em habitações populares. Também receberam pareceres favoráveis o PL 2.647/11, do deputado Fabiano Tolentino (PSD), que institui o Dia Estadual do Contabilista, e 13 proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

O PL 2.499/11 recebeu parecer pela aprovação em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o deputado Elismar Prado (PT). De acordo com a proposta, o poder público deverá levar em consideração o conceito de Desenho Universal na construção de moradias de interesse social. Desenho Universal é um conjunto de critérios que tornam as edificações e espaços urbanísticos capazes de atender a maioria da população, inclusive pessoas com necessidades especiais, obesos, crianças, gestantes e idosos.

Conforme a autora do projeto, alguns critérios do Desenho Universal são a colocação de portas com 90cm de largura e ambientes com espaços adequados à movimentação de cadeiras de rodas. O projeto dispõe que o Poder Executivo deverá criar programa específico por meio dos órgãos competentes. O substitutivo nº 1 acrescenta dispositivo à Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). Desse modo, o artigo 2º passa a contar com o inciso X, que se refere à adoção do conceito de Desenho Universal.

Bolsa-Família – O PL 175/11, do deputado Rogério Correia (PT), dispõe sobre a implantação de iniciativas que instituam políticas públicas sociais para promover a emancipação das famílias dos beneficiários do Bolsa-Família, nos termos da Lei Federal 10.836, de 2004, e do inciso V do artigo 11-C do Decreto Federal 5.209, de 2004. A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social recomendou a aprovação em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as emendas 1 e 2, apresentadas pelo relator Tadeu Martins Leite (PMDB).

A emenda nº 1 modifica o artigo 1º do substitutivo, com o objetivo, segundo o relator, de tornar mais claro o texto. A emenda nº 2 altera o artigo 2º do substitutivo. Esse artigo determina que os cursos profissionalizantes de que trata esta lei ocorrerão por meio de convênios entre o Estado, a União e a iniciativa privada. A emenda substitui a expressão “cursos profissionalizantes” por “políticas emancipatórias”.

O autor da proposição justificou que o objetivo da proposta é criar iniciativas que deem condições aos beneficiários do programa de aumentar suas chances de conseguir um emprego ou montar seu negócio. O texto original estipula um prazo de 90 dias para que o Estado execute ações para cumprimento da norma. O substitutivo nº 1, da CCJ, eliminou esse prazo.

Contabilista – O PL 2.647/11, de Fabiano Tolentino, recebeu parecer pela aprovação, em turno único, com a emenda nº 1, da CCJ. O projeto fixa o Dia Estadual do Contabilista. A emenda troca a data sugerida originalmente, de 21 de setembro, para 25 de abril. De acordo com a CCJ, o objetivo é seguir a data definida em âmbito nacional.

Requerimentos – Dois requerimentos para realização de audiências públicas foram aprovados. Um deles, de autoria de Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Rogério Correia, para que seja realizado debate sobre a situação dos vigilantes no Estado, que se encontram em greve em função de campanha salarial. O outro, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel, é para que sejam discutidas as condições de trabalho da enfermagem na assistência à saúde do Estado.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.