A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (3/4/12), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.859/11, que obriga a instalação de sistema de posicionamento global, conhecido como GPS, nos veículos das áreas de segurança e de saúde do Estado. A proposição é de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

O relator do projeto, deputado Adalclever Lopes (PMDB), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No entendimento do relator, o substitutivo nº 2 aprimora o projeto, na medida em que abre a possibilidade de escolha de outras marcas e fabricantes de sistemas de monitoramento a distância e equipamentos que auxiliem o motorista na condução, não vinculando, portanto, o cumprimento da lei à contratação exclusiva de um sistema americano, que é o GPS. “Não podemos limitar a escolha ao GPS, pois existem produtos similiares de outras marcas no mercado”, esclareceu o deputado Adalclever Lopes.

O substitutivo nº 1 da CCJ, que foi rejeitado, suprimia do projeto original as penalidades previstas no caso de descumprimento da lei, introduzindo dispositivos referentes aos editais de licitação para aquisição dos veículos e os que fixam o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo. O projeto segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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