O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi favorável à manutenção de cinco vetos parciais do governador a proposições de lei que se encontravam na chamada faixa constitucional, uma vez que o prazo regimental para a sua análise já estava esgotado. As votações, todas em turno único, ocorreram durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (28/3/12). Ainda há dois vetos trancando a pauta de votações.

Entre eles, está o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 127, que altera a Lei Complementar 102, de 2008, relativa à organização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O veto parcial do governador incidiu sobre dispositivo que estabelece cinco anos para prescrição de ações de punição por parte do órgão. Segundo justificativa do Executivo, a manutenção do dispositivo que foi vetado acarretaria a incidência da prescrição em todos os processos anteriores a 2007 e poderia gerar um grande volume de processos prescritos. A Proposição de Lei Complementar 127 tem origem no PLC 8/11.

Também foi mantido pelo Plenário o Veto Parcial à Proposição de Lei 20.925 (antigo PL 2.447/11), que altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, bem como o artigo 11 da Lei 11.403, de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Os trechos vetados previam a redução das alíquotas referentes às Taxas de Gerenciamento Operacional e de Fiscalização do Transporte Coletivo Metropolitano. De acordo com o governador, a redução dessas alíquotas teria um grande impacto para a arrecadação do Estado, pois representaria uma renúncia de aproximadamente 25% do montante arrecadado.

IPVA – O Plenário também foi favorável à manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 20.934, que altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um dos artigos vetados trata do parcelamento do imposto incidente sobre a propriedade de ônibus utilizado no transporte coletivo de passageiros; outro dispositivo vetado estabelecia penalidade a usuários do Sistema Intemunicipal de Passageiros, quando ficar comprovada a parada habitual do veículo fora do ponto. O último artigo objeto do veto revogava inciso para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em agências e postos bancários. A proposição foi originada do PL 1.283/11.

Os deputados ainda aprovaram a manutenção de mais dois vetos parciais. Um deles refere-se à Proposição de Lei Complementar 128 (antigo PLC 18/11), que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (Agência RMVA) e altera a Lei Complementar 90, de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço. O veto parcial incidiu sobre artigo que atribuía à Agência competências relativas ao gerenciamento do transporte.

O outro veto parcial é relativo à Proposição de Lei 20.914 (ex-PL 1.583/11), que trata do Sistema de Ensino da Polícia Militar. O trecho vetado incidiu sobre dispositivo segundo o qual cursos, estágios e demais atividades de interesse da Polícia Militar realizados em instituições não vinculadas à sua estrutura também fariam parte do sistema de ensino da corporação.

Segurança - Durante a reunião, o deputado João Leite (PSDB) lamentou o fato de o PT ter cancelado o projeto que previa a construção de 218 Unidades de Polícia Pacificadora em Minas Gerais. Segundo o parlamentar, as instalações, que seriam financiadas com recursos na ordem de R$ 120 milhões, beneficiariam 40 municípios mineiros, entre eles Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberlâmdia, Juiz de Fora e Governador Valadares.

Já o deputado Délio Malheiros (PV) comentou a ida de deputados mineiros à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, em audiência realizada na última terça-feira (27) em Vitória, para discutir a renegociação das dívidas dos Estados com a União. O deputado ressaltou o papel pioneiro do Parlamento Mineiro no debate sobre o tema.

Durante a reunião, o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) comunicou oficialmente a sua saída do cargo de líder de governo na Casa, que agora será ocupado pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB). O parlamentar afirmou que a sua decisão se deve à sua pré-candidatura para a prefeitura de Uberlândia. O deputado foi saudado por dezenas de colegas, que o cumprimentaram por sua atuação na liderança do governo. O novo líder, deputado Bonifácio Mourão, lembrou que as manifestações demonstraram o reconhecimento unânime da Casa pelo empenho e pelo trabalho desenvolvido pelo parlamentar. 

O Plenário também recebeu mensagem do governador encaminhando projeto de lei que autoriza a doação de imóvel ao município de Itacambira.

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