As irregularidades e a falta de fiscalização de veículos que transportam carga de combustível no Estado foram discutidas na manhã desta quinta-feira (22/3/12) pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Uma das críticas feitas por representantes do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustível e Derivados de Petróleo (SindTanque) foi de que as exigências legais para a circulação dos veículos das empresas transportadoras são muito mais rígidas do que aquelas feitas para os transportadores autônomos, o que estaria enfraquecendo o setor.

Além disso, eles denunciaram uma prática adotada por muitos proprietários de postos de gasolina, autorizados legalmente a fazer o transporte do produto, desde que exclusivamente para os seus próprios estabelecimentos, que estariam realizando também o transporte para outros postos, o que configuraria uma irregularidade.

Para o advogado do SindTanque, Rodrigo Barvim Brandão, a Lei Federal 11.442, de 2007 e a Resolução 3.056, de 2009, da ANTT, que dispõem sobre o transporte rodoviário de cargas por terceiros e mediante remuneração, são bastante claras, ao proibirem esse tipo de consórcio praticado por muitos postos de gasolina e admitido pelas distribuidoras de combustível.

Na sua opinião, a falta de fiscalização, a começar pelas distribuidoras, no momento da retirada do combustível pelo transportador autônomo, contribui para que a lei não seja cumprida. Além disso, a questão passaria também por uma lógica comercial de mercado. “A única preocupação das distribuidoras hoje é vender”, considerou. Durante a audiência, ele sugeriu que fosse firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e as distribuidoras, de forma que essa irregularidade seja evitada. A precariedade e a falta de especificidade na fiscalização também foram criticadas pelo presidente do SindTanque, Irani Gomes.

Contraponto - O gerente de Operações da Distribuidora de Minas Gerais, Helvécio Silveira de Magalhães, que respondeu pela Petrobrás Distribuidora, contestou a afirmação de que a empresa estaria descumprindo a lei. No seu entendimento, um veículo que faz a entrega de combustível para um grupo de associados não pode ser considerado como praticante de uma irregularidade. Ele também afirmou que a fiscalização feita pela distribuidora é muito mais intensa com os veículos próprios do que com aqueles vinculados a uma empresa transportadora, o que iria de encontro à alegação feita pelo SindTanque.

O coordenador de fiscalização da ANTT, Cláudio Remê Valadares Lobato, explicou que uma das atribuições do órgão é fiscalizar a inscrição dos veículos de transporte de carga no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga (RNTRC), conforme prevê a legislação. Ele também esclareceu que no caso do veículo próprio, como por exemplo o proprietário do posto que faz o transporte do combustível para o próprio estabelecimento, o registro não é obrigatório para que o veículo possa circular.
 
Quanto à denúncia apresentada pelo SinTanque de que postos de gasolina estariam realizando o transporte de combustível por meio de consórcio, Lobato ponderou que a prática é não é aceita e que a ANTT faz a autuação do veículo autônomo, caso a irregularidade seja devidamente verificada.

Ainda de acordo com o representante da ANTT, em 2011, mais de 5 mil veículos foram fiscalizados em operações de verificação do RNTRC, dos quais cerca de 1700 apresentaram algum tipo de infração. Em janeiro e fevereiro de 2012, 2030 veículos já foram fiscalizados, segundo Lobato.

Aumento do ICMS sobre diesel também contribui para irregularidade

Outra questão que agravaria a situação das empresas transportadoras, de acordo com o advogado Rodrigo Brandão, seria o aumento da alíquota do ICMS sobre o diesel, de 12% para 15%. A mudança, segundo ele, contribui para a intensificação da irregularidade e do transporte clandestino de combustível, uma vez que Estados vizinhos, como São Paulo, mantiveram sua alíquota em 12%. “ Esse aumento está sendo um tiro no pé, pois as pessoas estão entrando com combustível irregular de outros Estados, sem pagar o imposto para Minas Gerais”, comentou.

O deputado Carlin Moura (PCdoB), autor do requerimento que originou a reunião, mostrou-se preocupado quanto a essa questão e afirmou que o aumento do imposto, além de contribuir para uma situação ilegal, traz prejuízos para o Estado.

O advogado ainda criticou a falta de coerência quanto às exigências feitas aos veículos de empresas transportadoras e daqueles autônomos. Segundo ele, os veículos próprios muitas vezes transitam com excesso de velocidade, fazem três cargas de combustível por dia, enquanto o exigido para as empresas é de apenas uma carga, e adulteram as notas fiscais das mercadorias.

Para polícia, denúncias sobre irregularidades são legítimas

O chefe de policiamento da Polícia Rodoviária Federal, Marcos Pierre Vespermann Carvalho, considerou que não se pode negar a existência de um crime organizado no setor de transporte de cargas no Estado. Segundo ele, embora o índice de apreensão dos veículos irregulares seja pequeno, é importante considerar que é grande a tentativa de algumas transportadoras de burlar as regras, para que toda a documentação do veículo e da carga pareça regularizada.

Ele lembrou ainda que somente em 2011 foram feitos 1469 notificações que tinham como base o descumprimento das regras para transporte de produtos perigosos. Ele ainda apontou que, no mesmo ano, as rodovias federais de Minas registraram 16 acidentes com derramamento de cargas envolvendo combustíveis, embora nenhuma vítima fatal tenha sido registrada nesses casos.

A diretora de prevenção e emergência ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Patrícia Sena Coelho, afirmou que a fiscalização dos veículos é feita pelo órgão e que, apesar do aumento do número de veículos nas estradas, não há, estatisticamente, a verificação de um crescimento no número de acidentes. Segundo ela, nos anos de 2010 e 2011, a secretaria recebeu, respectivamente, 157 e 151 comunicados de acidentes, embora, na sua avaliação, alguns dos acidentes muitas vezes podem não ser notificados.

A diretora técnica de Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central da Secretaria, Isabel Cristina Rocha, falou sobre a regularização do transporte de carga no que se refere às leis ambientais. De acordo com Isabel, toda a documentação dos veículos transportadores é analisada, inclusive as fichas de emergência dos produtos transportados, as licenças ambientais das empresas, as carteiras de motoristas dos condutores, os planos de controle e prevenção de acidentes, o plano de controle ambiental, entre outros.

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