Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (21/3/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais iniciou a discussão do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 127. A proposição de lei altera a Lei Complementar 102, de 2008, que trata da organização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), e o veto parcial do governador incidiu sobre dispositivo (artigo 110G) que estabelece cinco anos para prescrição de ações de punição por parte do tribunal.

O deputado Pompílio Canavez (PT) falou sobre as dificuldades que os prefeitos enfrentam hoje para administrar as cidades. Ele ponderou que muitos dos problemas constatados pelo Tribunal de Contas são fruto de inexperiência administrativa dos prefeitos e de falta de orientação correta.

Em aparte, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) concordou com as ponderações de Pompílio Canavez e destacou a necessidade de agilizar as análises das contas municipais feitas pelo tribunal. A deputada Liza Prado (PSB) também falou sobre as dificuldades dos prefeitos. Por fim, o deputado Rogério Correia (PT) considerou que, enquanto as contas do governo do Estado em 2010 foram aprovadas pelo TCE, mesmo com uma série de problemas indicados no relatório técnico, as contas das prefeituras municipais são analisadas com mais rigor.

Comissão – Outro assunto debatido foi a troca da composição da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Os deputados Pompílio Canavez e Rogério Correia criticaram a retirada da deputada Liza Prado da comissão.

Para Rogério Correia, a deputada foi retirada pela “tropa de choque” do governo para evitar a aprovação de requerimentos da oposição. Liza Prado declarou ter sido surpreendida pela troca, mas disse que continuará atuando em todas as comissões da forma como sempre fez.

Os deputados João Leite (PSDB) e Rômulo Viegas também falaram sobre o problema de falta de segurança nas fronteiras brasileiras, o risco de que o País entre na rota de crimes internacionais e a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas na área de segurança e de combate ao uso de drogas.

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