A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (21/3/12), requerimento para realização de audiência pública em Montes Claros (Norte). O objetivo é debater e ouvir sugestões em relação ao processo de instalação de indústrias que o município está recebendo.

De acordo com a deputada Liza Prado (PSB), autora do requerimento, Montes Claros precisa estar preparado para receber não apenas as novas instalações industriais, mas as pessoas vindas de outros municípios, que estarão em busca de novas oportunidades de trabalho.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) também teve seu requerimento aprovado pela comissão. Ela pediu realização de audiência pública a fim de discutir a retomada do Mercado Livre do Produtor (MLP) da CeasaMinas por parte do Governo do Estado.

Já a deputada Rosângela Reis (PV) solicitou audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 2.893/12, de sua autoria. A proposição altera a Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação e autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa), administrados pela empresa Minas Gerais Participações S.A (MGI).

Em sua justificativa, a deputada afirma que a alteração da lei visa obter uma solução para um problema que persiste há mais de 20 anos na sombra do despejo judicial: a angústia de centenas de famílias que buscaram na extinta Minascaixa a realização do “sonho da casa própria”. A matéria tem como objetivo assegurar a regularização patrimonial desses imóveis materializada por uma política pública habitacional sustentável, conciliando os interesses econômicos da administração da MGI e os direitos de moradia das centenas de famílias carentes.

O deputado Rogério Correia (PT) teve três solicitações aprovadas. A primeira pede visitas aos municípios Ewbank da Câmara e Simão Pereira (Zona da Mata) para conhecer os empreendimentos referentes à instalação de usinas de tratamento de lixo hospitalar naquelas localidades. O segundo requerimento do parlamentar é para que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e às Câmaras Municipais de Simão Pereira e Ewbank da Câmara as notas taquigráficas da reunião realizada no último dia 19.

Por fim, o deputado apresentou requerimento para que seja encaminhado à Superintendência Regional de Minas Gerais (Supram) da Zona da Mata, pedido de providência para realização de estudos destinados à avaliação quanto à necessidade ou não da revisão do licenciamento ambiental concedido à empresa Eco Fire Tratamento de Resíduos Ltda., no município de Simão Pereira. Em justificativa, o deputado afirma que tal proposta é oriunda do representante do Ministério Público Estadual, apresentada durante audiência pública em que foi debatida a instalação de usinas de tratamento de lixo hospitalar na Zona da Mata mineira, conforme notas taquigráficas.

Rejeição – Além das aprovações, a comissão rejeitou um requerimento de autoria do deputado Rogério Correia. O parlamentar solicitava audiência pública para debater o contrato de Parceria Público Privada (PPP) para explorar o sistema Rio Manso, apresentado pela Copasa. Por voto da maioria, o requerimento foi rejeitado, levando o parlamentar a criticar o governo Anastasia. “O Governo instituiu a tropa de choque para evitar investigações. Tudo tem de ser escondido, essa é a regra", afirmou.

Os deputados João Leite (PSDB) e Sebastião Costa (PPS) rebateram a crítica alegando que as informações sobre a PPP da Copasa são acessíveis e deveriam ser solicitadas pelo parlamentar, já que o Governo é obrigado a divulgar esses dados.

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