A  Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá, no dia 13 de abril, um ciclo de debates sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000, que estabelece um mínimo de investimentos públicos em saúde. No evento, proposto pela Comissão de Saúde, será iniciada oficialmente a coleta de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei federal, de iniciativa popular, que fixa percentual mínimo de investimento por parte da União. Nesta terça-feira (20/3/12), a comissão realizou audiência sobre o assunto e recebeu o apoio do presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).

Sancionada em janeiro deste ano pela presidente Dilma Rousseff, a regulamentação da Emenda 29 dispõe que os Estados deverão investir em saúde 12% do que arrecadam com impostos e transferências, enquanto os municípios destinarão 15% dessas mesmas receitas. Para a União, o percentual original, de 10% da receita bruta, foi retirado do texto. A proposta alternativa de 10% da receita líquida foi vetada. Assim, a União investirá o mesmo montante do ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

A iniciativa de propor um projeto de lei que recupere o teor original da Emenda 29 é da Associação Médica Brasileira (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Academia Nacional de Medicina (ANM). O presidente da Comissão de Saúde da ALMG, deputado Carlos Mosconi (PSDB), salientou que a expectativa é coletar 1,5 milhão de assinaturas só em Minas Gerais. Segundo ele, a regulamentação da Emenda 29 frustrou o País inteiro, ao retirar o percentual de investimento da União.

Campanha em Minas terá mobilização de municípios

Enquanto a Constituição define que os municípios gastarão 15% de impostos e transferências com a saúde, o investimento médio em Minas é de 25%. Os dados são da Associação Mineira de Municípios (AMM), que também participará da coleta de assinaturas no Estado. “De todos os entes envolvidos, somos a parte mais fraca, com capacidade de investimento reduzida”, frisa o superintendente da AMM, Gustavo Persichini.

O presidente da Associação Médica de Minas Gerais, Lincoln Lopes Ferreira, acrescentou que se a União investisse 10% de seu orçamento em saúde, o Brasil chegaria a R$ 104 bilhões para o setor, próximo do ideal projetado pelo próprio Ministério da Saúde. Já o presidente da Comissão de Direitos Sanitários da OAB-MG, Tadahiro Tsubouchi, avaliou que o tripé que sustenta a saúde pública tem que ser mais equilibrado quanto às obrigações financeiras. “A discussão é de cidadania”, aponta. O coordenador da Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça em Minas, Renato luiz Drech, também participou da audiência e fez o convite à ALMG para que indique um representante no comitê.

O deputado Hely Tarqüínio (PV) salientou que o tema requer a participação de todos os brasileiros, como ocorreu nas campanhas das “Diretas Já” e do “Ficha Limpa”. “Nossa média de gasto com a saúde é semelhante à de países da África”, criticou. O investimento brasileiro foi criticado também pelo deputado Dr. Wilson Batista (PSD). Segundo ele, enquanto o Brasil destina 8% do PIB para a saúde, a média mundial é de 17%. “O México tem uma carta tributária três vezes menor que a do Brasil e investe o mesmo valor que investimos, mas para uma população que representa a metade”, comparou.

Adelmo Carneiro Leão (PT) afirmou que o momento é oportuno para ações ousadas no setor, tendo em vista a escolha, pela Igreja Católica, do tema “Saúde Pública” para a Campanha da Fraternidade. “A coleta de assinaturas deve ser estendida a todos os setores para uma tomada geral de consciência de que a saúde é um direito fundamental”, disse.

Presidente reforça engajamento da Assembleia

Antes da audiência da Comissão de Saúde, os deputados e convidados foram recebidos, no Salão Nobre, pelo presidente Dinis Pinheiro. Ele associou o movimento de coleta de assinaturas a um “mutirão pela vida”. Falando aos jornalistas, logo após o encontro, Pinheiro reforçou que o movimento é de todo brasileiro que quer salvar vidas e priorizar a saúde. “Isso tem que ser resolvido imediatamente, tem que ser uma prioridade para a União”, defendeu.

O presidente disse ainda esperar que a Igreja colha assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Na última semana, Dinis Pinheiro e outros deputados visitaram o arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira de Azevedo, e abordaram esse tema. Estiveram no Salão Nobre, além dos participantes da audiência pública da comissão, o presidente da OAB em Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, o conselheiro do Tribunal de Contas, Sebastião Helvécio, e o deputado Doutor Viana (DEM).

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