Foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta terça-feira (20/3/12), mensagem do governador contendo o Projeto de Lei (PL) 2.996/12, que altera o artigo 13 da Lei 19.091, de 2010, sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH). A mudança se refere à composição do grupo coordenador do fundo, que passa a contar com quatro representantes da administração pública, sendo um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), que será o presidente; um da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab); um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); e um da Secretaria Estado de Fazenda (SEF).

Além disso, haverá quatro representantes da sociedade civil organizada, com assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Conedru), sendo duas vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares e duas destinadas aos demais segmentos.

Na Lei 19.091, o grupo é formado por um representante da Sedru, um da Cohab, um da Seplag, um da SEF, um da ALMG e quatro da sociedade civil organizada, com assento no Conedru.

De acordo com justificativa do governador, a alteração é necessária para atender às determinações da Lei Federal 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o conselho gestor do fundo. Assim, o Estado cumprirá as exigências do Termo de Adesão ao sistema nacional e poderá receber recursos do FNHIS.

Conselho de Educação – O Plenário recebeu, ainda, mensagem do governador para que a Casa analise a indicação de Yeda Prates Bernis para o Conselho Estadual de Educação, na Câmara de Ensino Médio, em substituição à indicação de Amílcar Viana Martins Filho. Yeda é membro da Academia Mineira de Letras e é graduada em Letras Neolatinas pela Faculdade de Filosofia Santa Maria, atual Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

Duas outras mensagens do governador encaminham o PL 2.994/12, que dá denominação à escola estadual de Queixada, em Novo Cruzeiro (Jequitinhonha/Mucuri), e o PL 2.995/12, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Delfim Moreira (Sul de Minas).

Designada Comissão Especial para estudar violência contra a mulher

Foram anunciados os deputados indicados à Comissão Especial para discutir o aumento da violência contra a mulher. Pelo Bloco Transparência e Resultado, os efetivos são Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Luzia Ferreira (PPS) e os suplentes, João Vítor Xavier (PRP) e João Leite (PSDB). Pelo Bloco Avança Minas, a efetiva é Rosângela Reis (PV) e a suplente, Liza Prado (PSB). Pelo PT, a efetiva é Maria Tereza Lara e o suplente, André Quintão. Já pelo PMDB, o efetivo é Ivair Nogueira e o suplente, Tadeu Martins Leite.

O Plenário recebeu comunicado do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), informando que reassumiu seu mandato em 17/3/12. Ele foi secretário de Estado de Defesa Social e foi substituído pelo procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz, que tomou posse nesta segunda-feira (19).

Condolências - Os deputados Luiz Carlos Miranda (PDT), Vanderlei Miranda (PMDB), Maria Tereza Lara e Rosângela Reis manifestaram suas condolências às famílias das vítimas de acidente envolvendo um ônibus e uma carreta na BR-040, entre Curvelo e Felixlândia (Região Central), no sábado (17). Os ocupantes do ônibus prestavam serviço em obra em Paracatu (Noroeste de Minas) e retornavam para Ipatinga (Rio Doce).

Crítica - O deputado Rogério Correia (PT) criticou a postura do governo do Estado que, em sua opinião, não se esforça para realizar projetos para que os municípios mineiros cresçam. Ele mencionou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado pelo Governo Federal em outubro de 2011, e afirmou que a Secretaria de Estado de Educação ainda não se mobilizou o suficiente para aplicar as ações do programa em Minas. Além disso, Rogério disse que algumas comissões da ALMG não estariam aprovando requerimentos elaborados pela oposição e que a responsabilidade seria do grupo que ele chamou de “tropa de choque do Governo”.

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