A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (20/3/12), ao Projeto de Lei (PL) 2.832/12, que obriga médicos a informarem o paciente sobre a procedência, inclusive fabricante e número do lote, de próteses de silicone a serem implantadas em seu organismo. O deputado Luiz Henrique (PSDB), relator, opinou pela constitucionalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1. De autoria da deputada Liza Prado (PSB), a proposição pode, agora, seguir para análise na Comissão de Saúde.

Segundo o texto original do PL, os infratores estariam sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de advertência e multa, a serem definidas de acordo com normas regulamentadoras do Código de Defesa do Consumidor e de legislações específicas. A proposição também torna obrigatória a afixação de placas alertando sobre a obrigatoriedade da informação em hospitais, clínicas e estabelecimentos similares, públicos e privados.

O substitutivo nº 1 altera o artigo 3º da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços de saúde no Estado, incluindo a obrigatoriedade prevista na proposta apresentada. O dispositivo estende, também, a obrigação na prestação de informações para próteses e órteses ou qualquer outro material implantado no corpo dos pacientes.

Em sua justificativa, a deputada Liza Prado disse que o projeto é importante, pois possibilita ao paciente o "direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou sobre o serviço oferecido, suas características, qualidades e riscos, constituindo direito básico e princípio fundamental do consumidor".

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.