A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçametária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (14/3/12), parecer favorável ao Ofício do Tribunal de Contas nº 3/11, que encaminha a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades Anual de 2010. O parecer foi pela aprovação, em turno único, na forma de Projeto de Resolução apresentado.

De acordo com o parecer, a prestação de contas do TCE-MG inclui três volumes, contendo o relatório dos atos de gestão e do controle interno, o demonstrativo da receita orçamentária, da execução orçamentária da despesa, balancetes mensais, contas correntes, dívida flutuante, conciliação bancária, controle de adiantamentos e convênios, entre outros.

Conforme documentos encaminhados, no final do exercício de 2010, o Tribunal contava com 1.321 servidores, sendo 64 de recrutamento amplo e 1.257 servidores efetivos. Destes, 15 ocupavam cargos de direção superior (incluídos os conselheiros, auditores e procuradores), 87 ocupavam cargos de assessoramento e de chefia e 1.155, de agentes, oficiais de apoio e técnicos de contas.

Para o desempenho de suas atividades em 2010, o TCE teve uma despesa  fixada em R$ 353,2 milhões. Desse total, R$ 344,7 milhões foram realizados no período, o que representa um aumento de 12,49% em relação aos gastos de 2009. Analisando a composição das despesas, R$ 298 milhões (86,42%) foram destinados a gastos com pessoal, R$ 40,9 milhões (11,86%) para outros custeios e R$ 5,9 milhões (1,72%) para investimentos.

Carreira – Na mesma reunião da FFO, foi retirado de pauta o Projeto de Lei (PL) 2.601/11, do TCE, que modifica o plano de carreira dos servidores daquele órgão. Ele não foi analisado porque não cumpriu etapas anteriores de tramitação, assim como o PL 2.523/11, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Delfinópolis.

Câncer – Recebeu parecer pela aprovação o PL 2.197/11, do deputado Dr. Wilson Batista (PSD). O parecer, de 1º turno, recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a Emenda nº 1, da Comissão de Saúde. O PL institui o projeto de prevenção ao câncer Caminhos da Prevenção no âmbito do Programa de Prevenção Primária do Câncer (Prevpri), da Secretaria de Estado de Saúde.

O PL prevê que uma unidade móvel percorra o Estado, realizando exames para detecção de câncer de pele, útero, mama e próstata, principalmente nos municípios mais distantes, onde as pessoas têm mais dificuldade de acesso às unidades de saúde. O substitutivo nº 1 promoveu adequações no texto original, mas não alterou o conteúdo do projeto; já a emenda da Comissão de Saúde modifica a redação do artigo 1º, de modo a deixar claro que as unidades de saúde é que realizam os programas de prevenção, e que as unidades móveis vão complementar as ações já desenvolvidas pelo SUS.

Convênios – Também recebeu parecer pela aprovação o PL 2.357/11, em 1º turno. O parecer recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), autoriza o Estado a firmar convênio com os municípios para fins de troca de informações sobre fatos geradores de tributos. O substitutivo nº 1 estabelece que o Estado e os municípios poderão trocar informações, de forma contínua e por meio eletrônico, sobre operações relacionadas a cartões de crédito e de débito em conta-corrente fornecidas pelas respectivas administradoras, além de outros dados que possam contribuir para a fiscalização e a arrecadação de tributos, observado o disposto na legislação federal sobre sigilo fiscal.

Rejeição – Foi aprovado parecer pela rejeição do PL 1.280/11, em 1º turno, que modifica a Lei 16.698, de 2007. O projeto, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSD), modifica a área de atuação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor), que passaria a atender as regiões das bacias hidrográficas dos Rios Suaçuí e Santo Antônio. De acordo com o relator, deputado Zé Maia, o projeto não prevê origem de recursos para financiar a medida e invade a competência do Poder Executivo.

Também foi aprovado parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 568/11, do deputado Agostinho Patrus Filho (PSDB). O projeto autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Tocos do Moji.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.