Em reunião realizada nesta quarta-feira (14/3/12), quatro mensagens do governador Antonio Augusto Anastasia que justificam a concessão de benefícios fiscais a setores específicos da economia mineira receberam parecer pela aprovação, em turno único, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ao final da reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB) questionou a aprovação, por entender que a Assembleia já havia perdido o prazo para exame da matéria.

Na mesma reunião, foram aprovados pareceres favoráveis, em 1º turno, a outras duas proposições que tratam de incentivos públicos setoriais: o Projeto de Lei (PL) 828/11, do deputado Almir Paraca (PT), que dispõe sobe a Política de Fomento à Tecnologia Social do Estado; e o PL 1.336/11, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que altera lei que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos cartoriais.

Guerra Fiscal – As mensagens do governador que foram questionadas pelo deputado Antônio Júlio se referem à concessão de benefício nos termos do artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que trata da legislação tributária. O artigo autoriza o Estado a conceder esses incentivos setoriais sempre que medida semelhante adotada por outro Estado ameaçar a economia mineira, comportamento conhecido como “guerra fiscal”. Antônio Júlio lembrou que o parágrafo 2º desse artigo dá prazo de 90 dias para a ALMG ratificar a exposição de motivos registradas nas mensagens encaminhadas pelo Executivo. O deputado peemedebista afirmou que as quatro mensagens em análise foram recebidas pela Assembleia em agosto de 2011 e, portanto, o prazo para votação estaria vencido.

A Mensagem  99/11 justifica a concessão de Regime Especial de Tributação de ICMS para o setor do comércio atacadista e varejista. Na exposição de motivos, a Superintendência de Tributação do Estado afirma que a medida tem o objetivo de compensar benefícios concedidos pelos estados de Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

A Mensagem 100/11, do governador, justifica Regime Especial de Tributação para o segmento frigorífico, a fim de compensar benefícios concedidos por São Paulo e Paraná. A Mensagem 101/11 explica o incentivo à indústria de couros, peles e assemelhados, a fim de compensar benefício adotado pelo Estado do Rio de Janeiro.

Já a Mensagem 102/11, também do governador, contém a exposição de motivos para benefício fiscal concedido para os setores de leite e laticínios, e comércio eletrônico e telemarketing, além de Regime Especial de Tributação para os mesmos segmentos até 31/12/11. No caso do leite, a compensação se refere à legislação em vigor nos estados de São Paulo, Goiás e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal. No caso do comércio eletrônico e telemarketing, a referência são medidas adotadas por Mato Grosso e Goiás.

Tecnologia Social – Na mesma reunião, a FFO aprovou parecer pela aprovação do PL 828/11, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O projeto estabelece a Política de Fomento à Tecnologia Social, que é aquela voltada para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. Um dos exemplos é a multimistura, farinha enriquecida para combate à desnutrição.

O substitutivo nº 1 mantém a instituição de uma política de fomento para a área, mas por meio de norma específica, retirando do projeto original os dispositivos que propõem alterações na legislação estadual relativa à inovação tecnológica, objeto da Lei 17.348, de 2008.

Agricultura – O PL 1.336/11, que recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, explicita que os agricultores familiares assentados em perímetros públicos irrigados têm direito à isenção de taxas cartoriais. O substitutivo nº 1 torna o texto mais abrangente, estipulando que o público beneficiário da futura lei são os atendidos por políticas públicas federais, estaduais e municipais que promovam o acesso à terra para a agricultura familiar rural, urbana e periurbana, incluindo regularização fundiária, ações discriminatórias, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros públicos irrigados e demais programas de assentamento e de colonização.

Na mesma reunião, foi retirado de pauta o PL 1.905/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.