A Comissão Especial  para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/12 criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais elegeu presidente e vice nesta quarta-feira (7/2/12). O deputado Carlos Mosconi (PSDB) foi eleito presidente e o deputado André Quintão (PT) foi eleito vice-presidente e designado relator da PEC.

A PEC 30/12 acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 4º do título II dos direitos e garantias fundamentais da Constituição do Estado. Esse parágrafo estabelece que o Estado tem o dever de garantir a disponibilização de água em condições de uso a todos os cidadãos, em especial à população carente. Segundo a justificativa apresentada pelos autores da proposta, a distribuição de água potável é obrigatória e sua disponibilização para a população, por meio de obras civis, é responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão. A primeira signatária da PEC é a deputada Liza Prado (PSB).

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