Quatro mensagens do governador Antonio Anastasia que trazem exposição de motivos sobre benefícios fiscais para segmentos da economia mineira foram concedidas em vista ao deputado Antônio Júlio (PMDB). As proposições tramitam na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que se reuniu nesta quarta-feira (7/3/12). As exposições de motivos foram elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e devem ser ratificadas pela FFO.

A Mensagem 99/11 trata da concessão de Regime Especial de Tributação de ICMS para o setor do comércio atacadista e varejista; a 100/11 tem o mesmo teor, mas para os frigoríficos; a 101/11 beneficia, da mesma forma, a indústria de couros, peles e assemelhados. Já a Mensagem 102/11 trata de medida fiscal relativa ao ICMS adotada para os segmentos de leite e laticínios e para o comércio eletrônico de telemarketing. Ela também traz a relação de Regime Especial de Tributação com vigência até 31/12/2011.

Em todos os casos, os benefícios foram concedidos para fazer frente a vantagens oferecidas em outros estados a esses mesmos setores econômicos. Todas as mensagens receberam parecer pela ratificação, por meio de Projetos de Resolução, que tramitarão em turno único.

Antônio Júlio criticou o Governo por não explicitar os benefícios concedidos, o que seria exigência legal. Outro equívoco, segundo ele, seria o benefício a setores distintos numa mesma mensagem, como ocorreu com a Mensagem 102/11. “Isso tem acontecido sempre. É preciso respeitar a legislação”, ponderou. O parlamentar afirmou concordar com o mérito da ação da Secretaria da Fazenda para proteger a economia mineira, mas defendeu uma formatação mais “clara e transparente” das mensagens sobre os benefícios fiscais.

Requerimento – Ao final da reunião, ele teve aprovado requerimento solicitando uma reunião com a SEF para debater as mensagens de Regime Especial de Tributação em tramitação na ALMG. Antônio Júlio também solicitou que seja encaminhado à Secretaria pedido de informações sobre a relação nominal dos contribuintes beneficiados por esses incentivos.

PL de incentivo ao turismo recebe parecer pela rejeição

A Comissão aprovou ainda parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 198/11, do deputado Elismar Prado (PT), que prevê benefício fiscal para estimular o apoio a programas de incentivo ao turismo em Minas. O projeto propõe o desconto sobre multas e juros para contribuintes inscritos na dívida ativa que repassarem parte desses créditos ao Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur).

O relatório lido pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) aponta que o Fastur não tem atraído clientes, que têm utilizado outras fontes de crédito, o que tornaria o projeto inócuo. “Dessa forma, ainda que seja importante a disponibilidade de crédito para o fomento da atividade turística, o Fastur não parece, no momento, ser o instrumento adequado para o financiamento do turismo”, reforça.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.