Em reunião nesta quarta-feira (7/3/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisou o Ofício do Tribunal de Contas 40/10, que encaminha a prestação de contas e o relatório anual de atividades do TCE. A proposição recebeu parecer favorável por meio de um Projeto de Resolução que será submetido ao Plenário. O relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), salientou que o Orçamento do TCE em 2009 foi de R$ 310,27 milhões, sendo executados R$ 306,47 milhões ou 98,77%.

Do total gasto, 87,82% referem-se a despesas com pessoal e encargos sociais, o que corresponde a 0,7389% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). O relator adverte que esse índice supera o limite prudencial de 0,7342% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal . “Assim, é necessário o planejamento de ações pela Corte para que o percentual retorne ao limite legal de no máximo 0,7728% da RCL”, reforça o parecer.

Publicidade – A comissão aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), para que seja encaminhado ao TCE pedido de informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional feitos, nos últimos cinco anos, pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como pelas entidades da administração indireta, especificando os gastos por ano, os contratos publicitários firmados e os nomes das agências de publicidade, além de especificar, quando for o caso, os jornais e periódicos. Segundo ele, o objetivo é dar publicidade aos gastos e garantir à ALMG informações para o controle das contas públicas.

Imóveis – Dois projetos de doação de imóveis também receberam parecer favorável de 1º turno na FFO e estão prontos para a análise do Plenário: o PL 1.561/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM), autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Goiabeiras. Já o PL 2.056/11, do deputado José Henrique (PMDB), autoriza doação de imóvel a Pocrane.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.