Muitos consumidores já enfrentaram dificuldades no momento de cancelar o fornecimento de serviços, como provedores de internet e assinaturas de jornais e cartões de crédito. Para diminuir os problemas, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou, na manhã desta terça-feira (6/3/12), pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.175/11, que assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar o cancelamento do serviço pelos meios com os quais foi solicitada a aquisição. O projeto, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), tramita em 1º turno e foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV), que apresentou a emenda nº 1.

Segundo o projeto, os prestadores de serviços continuados ficam obrigados, ainda, a facilitar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da internet ou do correio. A proposição considera serviços continuados: assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos; televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros; e cartões de crédito e cartões de desconto.

Os que descumprirem a lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990).

A emenda nº 1 dá nova redação aos artigos 1º e 2º do projeto e acrescenta os vendedores de mercadoria de consumo final para fins do disposto na matéria, visto que, para o relator, o consumidor é tão lesado na prestação de serviços quanto na compra de produtos.

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