O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu na reunião ordinária desta terça-feira (28/2/12) mensagem do governador com indicação para a diretoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A Mensagem 184/12 submete o nome de Hubert Brant Morais para o cargo de diretor da autarquia especial.

A Arsae-MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas de ordem técnica, econômica e social para a sua regulação. Segundo a mensagem, Hubert Brant tem qualificação profissional e experiência administrativa na área de saneamento, nos setores público e privado, preenchendo todos os requisitos para ocupar o cargo de diretor da autarquia.

Graduado em Engenharia Civil, com pós-graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental, Hubert Brant Morais ocupava o cargo de coordenador técnico de regulação operacional da própria Arsae-MG. Entre 2009 e 2010, foi diretor de informação da Agência RMBH. Antes, atuou em diversos cargos na Copasa MG, Sudecap e Ruralminas, entre outros órgãos e entidades.

Tribunal de Contas- Também na reunião, foi lido o ofício 15/12, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que encaminha projeto de lei para alterar o Plano de Carreira dos servidores do órgão. O novo projeto será anexado ao Projeto de Lei (PL) 2.601/11, de autoria do TCEMG.

De acordo com o ofício, o novo projeto tem por objetivo incluir a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal, como determina o artigo 37, inciso X da Constituição da República. Ainda conforme o documento, a proposta está em acordo com recentes leis sancionadas que garantiram a recomposição dos vencimentos dos servidores estaduais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa.

Ao projeto encaminhado, o TCE está acrescentando também os artigos 20 e 21, que têm por objetivo corrigir imperfeições técnicas, não acarretando impacto orçamentário e financeiro.

O artigo 20 prevê que será desconsiderado para os servidores que ingressaram no Tribunal a partir de 1º/5/08 o período para fins de promoção horizontal em curso até 1º/5/12. Já o artigo 21 prevê que será desconsiderado para servidores que ingressaram a partir de 1º/5/09 o período para fins de progressão em curso também até 1º/5/12. Nos dois casos, a contagem do novo período aquisitivo se iniciará a partir deste última data.

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