A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.357/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), sobre a troca de informações tributárias entre o Estado e os municípios mineiros. Durante reunião na manhã desta terça-feira (7/2/12), o relator do projeto, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1 para retirar vício de iniciativa do original, que dispõe sobre autorização para que o Estado firme convênio com os municípios para a troca de informações tributárias.

Conforme o autor da proposição, que tramita em 1º turno, as informações tributárias são importantes para que os fiscos municipais conheçam a totalidade das transações em cada território e, com base nessa fonte, tomar providências para recuperar a integralidade de seus créditos, obtendo assim recursos para beneficiar as demandas da cidadania.

O substitutivo nº 1 estabelece que o Estado e os municípios poderão trocar informações, de forma contínua e por meio eletrônico, sobre operações relacionadas a cartões de crédito e de débito em conta-corrente fornecidas pelas respectivas administradoras, além de outros dados que possam contribuir para a fiscalização e a arrecadação de tributos, observado o disposto na legislação federal sobre sigilo fiscal.

Já o projeto original, em seu artigo 1º, autoriza o Estado a firmar convênio com os municípios para trocar informações tributárias e estabelece que ele fornecerá, de forma contínua e por meio eletrônico, todas as informações sobre operações que possam ser geradoras de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente as relacionadas a cartões de crédito e débito ou relacionados a administradoras de cartões.

Os municípios, por sua vez, informarão ao Estado dados que possam contribuir para efetiva fiscalização e arrecadação de tributos estaduais, especialmente os relacionados ao ICMS.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.