O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu na Reunião Ordinária desta terça-feira (7/2/12) 16 mensagens do governador Antonio Anastasia, protocoladas durante o recesso parlamentar. Sete delas encaminham vetos parciais a proposições aprovadas em 2011. Esses vetos serão analisados por comissões especiais antes de retornar ao Plenário para votação.

Outras mensagens encaminham novos projetos, como a mensagem 170/12, referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que modifica as carreiras dos policiais civis por meio de alterações na legislação estadual que trata da organização da Polícia Civil, de sua competência e do regime jurídico de seus integrantes. Segundo o governador, a modificação proposta nas carreiras dos policiais civis busca a valorização da categoria, dando tratamento equitativo às corporações que integram o sistema de defesa social, além de buscar modernizar e dinamizar a Polícia Civil.

Dos demais projetos encaminhados, dois tratam de fundos estaduais, um deles modificando fundo relacionado a recursos hídricos e outro criando fundo de apoio ao setor cafeeiro. Outros três projetos referem-se a indicações para cargos em órgãos do Estado, sendo eles de conselheiros do Conselho Estadual de Educação, do nome de Mário Neto Borges para ocupar a presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) e de Genilson Ribeiro Zeferino para o cargo de presidente da Fundação Educacional Caio Martins (Fucam). Dois projetos tratam de doação de imóvel. Um deles autoriza a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) a doar ao município de Matias Cardoso (Norte de Minas) imóvel para a construção de conjunto habitacional. O outro autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Timóteo (Vale do Aço) para instalação de unidade do Corpo de Bombeiros e construção de área pública de lazer.

Por fim, mensagem também recebida pede a retirada de tramitação do PL 2.728/11, do Executivo, que institui a Gratificação Especial de Serviço de Segurança devida a militares e policiais civis à disposição do Tribunal de Justiça Militar. Isto porque, segundo o governador, a ALMG aprovou, no mesmo sentido, o PL 2.391/11, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Vetos começam a tramitar em comissões especiais
As proposições vetadas parcialmente tratam da criação do Termo de Ajustamento de Gestão no Tribunal de Contas de Minas Gerais (Proposição de Lei Complementar 127); da geração de recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria (Proposição de Lei 20.925); da criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (PRLC 128); da criação de Áreas de Vulnerabilidade Ambiental (PRL 20.846); da política estadual de reciclagem de óleo e gordura vegetal ou animal (PRL 20.913); da alteração do Sistema de Ensino da Polícia Militar (PRL 20.914) e ainda do IPVA (PRL 20.934).

No caso da Proposição de Lei Complementar (PRLC) 127, derivada do PLC 8/11, de autoria do Tribunal de Contas, foi vetado o artigo que estabelece cinco anos para a prescrição de ações de punição por parte do tribunal. O governador argumentou que a manutenção do dispositivo pode gerar um grande volume de processos prescritos, tornando o TCE mero "homologador" do instituto da prescrição.

Já os trechos vetados na Proposição de Lei (PRL) 20.925 preveem a redução da alíquota das Taxas de Gerenciamento Operacional e de Fiscalização do Transporte Coletivo Metropolitano. A proposição é derivada do PL 2.447/11, do governador. O veto é justificado em função do impacto excessivo na arrecadação.

Na PRL 20.934, derivada do PL 1.283/11, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSD), foram vetados três dispositivos. São eles artigos que preveem o parcelamento de IPVA relativo a ônibus; a aplicação de penalidades no caso de ônibus intermunicipais que pararem fora dos pontos; e a revogação de inciso que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em agências e postos bancários.

O veto parcial ao PRLC 128 incidiu sobre artigo que atribuía à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço competências relativas ao gerenciamento do transporte. O PRLC é derivado do PLC 18/11, do governador.

No caso da PRL 20.846, o veto parcial incidiu sobre três artigos. Dois deles alteram a composição dos conselhos Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estadual do Patrimônio Público Cultural. Também foi vetado artigo que deixa de caracterizar alguns rios como de preservação permanente. A proposição é derivada do Projeto de Lei 664/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM).

Da Proposição de Lei 20.913, que refere-se ao PL 1.061/11, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), foram vetados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º, que alteram dispositivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Por fim, o veto parcial à PRL 20.914 incidiu sobre o inciso III do parágrafo 2º. O trecho estabelece que os cursos, estágios e demais atividades de interesse da Polícia Militar que fossem realizados em instituições não vinculadas à sua estrutura também fariam parte do sistema de ensino da corporação. Para o governador, isso ampliaria de forma indeterminada a lista de integrantes desse sistema. O PRL 20.914 é derivado do PL 1.583/11, do governador.

Projeto cria fundo de apoio ao setor cafeeiro
Um dos projetos encaminhados por mensagem recebida no Plenário nesta terça-feira (7) institui o Fundo Estadual de Café (Fecafé) para a implementação de uma política pública estadual destinada à promoção do setor cafeeiro. A finalidade do fundo é dar suporte financeiro a planos, programas, projetos e ações relacionadas à cadeia produtiva do café no Estado.

Conforme a proposta do governador, o fundo será constituído, entre outros, por recursos advindos de retornos do principal e encargos dos financiamentos do fundo; doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e provenientes de operações de crédito interno e externo, firmadas pelo Estado e destinadas ao fundo.

O projeto enumera como beneficiários do fundo pessoas físicas e jurídicas de direito privado pertencentes à cadeia produtiva do café em Minas, pessoas jurídicas de direito público, consórcios intermunicipais, entre outros. E também detalha as modalidades de aplicação dos recursos, sendo elas reembolsável, tendo como agente financeiro o BDMG, e não reembolsável.

Recursos hídricos - Outro projeto do governador recebido no Plenário altera dispositivos da Lei 15.910/05, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). As mudanças alteram a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º da lei. Segundo o governador, entre os objetivos estão: buscar maior segurança na aplicação e interpretação das normais jurídicas, especialmente quanto aos procedimentos a serem adotados para liberação de recursos financeiros do Fhidro; e trazer impactos positivos sobre o meio ambiente, permitindo o acesso a montante de recursos voltados para promover a estruturação e a manutenção de comitês de bacia hidrográfica.

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