O projeto que obriga a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos, com cobrança de ingressos, teve parecer de 1º turno aprovado nesta terça-feira (7/2/12). A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o parecer ao Projeto de Lei (PL) 158/11, do deputado Elismar Prado (PT). O relator da matéria, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 158/11 obriga as empresas ou pessoas físicas que promovam esses tipos de eventos no Estado a contratarem seguro de acidentes para o público presente. Os eventos promovidos por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos ficam excluídos da obrigatoriedade. O relator concordou com a CCJ, segundo a qual a competência para legislar sobre seguros é privativa da União. Além disso, a comissão entendeu que obrigar uma entidade privada a contratar seguro como condição para a realização de determinado evento seria uma ingerência indevida na ordem econômica, o que contraria a Constituição Federal. Por isso, o substitutivo se limitou a manter a determinação prevista pelo projeto aos eventos patrocinados por entidades e órgãos públicos do Estado.

Comissão vai debater queda de prédio no Buritis

Também na reunião, foram aprovados diversos requerimentos. De Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, Liza Prado (PSB), vice, e João Vitor Xavier (PRP), foi aprovada audiência pública para discutir a queda do Edifício Vale dos Buritis, a ameaça de desabamento de outros imóveis no Bairro Buritis, na Capital. O objetivo é buscar soluções para evitar que a tragédia se repita e verificar a situação dos moradores dos imóveis frente aos prejuízos que estão suportando. Para a reunião, serão convidados também membros da Comissão de Direitos Humanos.

Outros quatro requerimentos de Délio Malheiros foram aprovados. Ele solicita debate público para discutir a atual situação da saúde suplementar no Brasil, as projeções para o setor e apresentar propostas de melhoria.

Malheiros também requereu audiência pública para homenagear o promotor de Justiça José Lins do Rego Santos, assassinado há 10 anos, por estar combatendo a "Máfia dos Combustíveis", que à época, adulterava combustíveis em postos de gasolina do Estado.

Uma visita aos bairros Paraíso, São Lucas e Mangabeiras, em Belo Horizonte foi também requerida pelo deputado. Ele pretende avaliar as condições físicas de imóveis nesses bairros, tendo em vista deslizamentos ocorridos e os riscos de desabamento enfrentados pelos moradores, devido às chuvas que vem assolando o Estado.

Délio Malheiros solicitou a formulação de apelo ao Procon Assembleia para que oficie os hospitais particulares da Capital para averiguar o cumprimento da lei que determina o atendimento preferencial de idosos, gestantes e lactantes, pessoas de exames laboratoriais e de diagnósticos e de outros públicos onde a urgência e a emergência não são condições para o atendimento prioritário, resguardando, assim, o Protocolo de Manchester.

Já a deputada Liza Prado solicitou audiência conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para discutir a moradia popular de interesse social e a função social da moradia.

Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Duilio de Castro (PMN), que solicita audiência pública para obter esclarecimentos sobre a fiscalização da BHtrans, PMMG e DER-MG a táxis dos permissionários que transportam passageiros no Colar Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Rejeição - Recebeu parecer de 1º turno pela rejeição o PL 2.544/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga o comerciante a destacar a data de validade nos produtos e garantir novo produto gratuitamente, caso este esteja com validade vencida.

Retirado de pauta - Foi retirada da pauta a pedido do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), o PL 1.905/11, que trata de campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado, e tem como autores Elismar Prado e Liza Prado.

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