Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, desta terça-feira (10/01/12) a Lei 20.024, de 2012, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2012-2015, uma das peças que compõe o sistema orçamentário estadual. O PPAG sistematiza de modo regionalizado todos os programas que o governo pretende desenvolver em um período de quatro anos, agrupando-os nas chamadas redes de desenvolvimento integrado.

Até 2015, serão aplicados nesses projetos recursos da ordem de R$ 57 bilhões, sendo que mais de 83% desse total será distribuído nas áreas de educação, saúde, segurança pública e transporte. O PPAG 2012-2015 teve origem do Projeto de Lei (PL) 2.520/11, aprovado pela Assembleia em dezembro de 2011, antes do início do recesso parlamentar.

Os programas estruturadores e associados que compõem o PPAG se desdobram em ações, que fazem a ligação com o Orçamento. No total são 31 programas estruturadores, agrupados em 11 redes de desenvolvimento integrado. Serão destinados R$ 15 bilhões para a atenção à saúde, R$ 5,56 bilhões para a área de defesa e segurança, R$ 23,7 bilhões para a área de educação e desenvolvimento humano e R$ 1,85 bilhão para infraestrutura. Entre os recursos para os programas estruturadores até 2015, estão previstos R$ 1,2 bilhão para o Copa do Mundo, R$ 800 milhões para a Cidade Administrativa e R$ 103,7 milhões para o desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.

A elaboração do PPAG leva em consideração o objetivo central do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI): “tornar Minas Gerais o melhor Estado para se viver”. Ele instrumentaliza os objetivos estratégicos e os indicadores finalísticos pretendidos no PMDI na forma de programas e ações de governo para os próximos quatro anos. Como destaca o governador Antonio Anastasia na mensagem encaminhada à ALMG, o PMDI tem como eixo basilar a gestão para cidadania, “sem negligenciar o equilíbrio fiscal e a busca por maior qualidade do gasto público”.

Participação popular - A nova lei contém contribuições que são fruto de sugestões populares, acolhidas durante a tramitação do projeto na Assembleia. Entre elas está a antecipação da universalização do piso mineiro de assistência social, de 2014 para 2013. Até 2012, o piso será implantado em 822 municípios, que passarão a receber verbas do Estado para financiar ações nesta área. Atualmente apenas 214 municípios são beneficiados com recursos de R$ 1,80 por cada família cadastrada nos programa sociais, por mês. A medida amplia o cofinanciamento do Estado para os programas desenvolvidos nos municípios mineiros.

Entre as demais sugestões de iniciativa popular que também foram acatadas estão a que determina ações de segurança nas escolas e a que amplia o programa de água no semiárido mineiro.

Também foram criados no PPAG um programa e uma ação de combate à pobreza, sendo que e os recursos já estão assegurados pelo Fundo de Erradicação da Miséria, já criado por meio da Lei 19.990, de 2011.