A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta sexta-feira (16/12/11), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.229/11, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que estabelece condições de sepultamento no Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) voltadas para as pessoas jurídicas públicas ou privadas que administrem cemitérios e prestem serviços de sepultamento humano.

O projeto determina que aqueles que descumprirem a norma serão advertidos e multados no valor de 500 a 1 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) - o equivalente aos valores de R$ 1.160 a R$ 2.320, considerando o valor da Ufemg para o exercício de 2012.

O projeto diferencia cemitério horizontal de cemitério vertical para separar as disposições contidas na redação original referentes a eles. O primeiro é aquele localizado em área descoberta, compreendendo os tradicionais e os do tipo parque ou jardim, ao passo que o cemitério vertical é o edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.

Tendo em vista a preocupação com a proteção das águas subterrâneas do Estado, a proposição determina que o nível inferior da sepultura nos cemitérios horizontais deverá estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias.

O Plenário aprovou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião.