O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/11, que cria a Agência Metropolitana do Vale do Aço (Agência RMVA), foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (15/12/11). O projeto, do governador, que também altera a Lei Complementar nº 90, de 2006, que trata da Região Metropolitana do Vale do Aço, foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2.

A emenda nº 1 não altera o conteúdo da proposta, corrigindo apenas repetições e equívocos de redação no projeto. A segunda emenda, apresentada em Plenário pelo deputado Gustavo Valadares (DEM), acrescenta entre as competências da RMVA planejar, coordenar, controlar, regular, fiscalizar, monitorar e avaliar as ações relativas a transporte na Região Metropolitana do Vale do Aço.

Com sede no município de Ipatinga, o campo de atuação da autarquia abrange a área dos municípios integrantes da RMVA (Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo) e do Colar Metropolitano, que passa a ter 24 municípios com a inclusão de Bom Jesus do Galho e Caratinga, por meio de modificação na legislação complementar.

A Agência RMVA terá a função de planejar e executar funções de interesse comum dos municípios do Vale do Aço, como transporte intermunicipal, saneamento básico, drenagem de águas pluviais, aproveitamento dos recursos hídricos e sistema de saúde. Com personalidade jurídica pública, autonomia administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, a agência será vinculada ao gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana. Para seu funcionamento, o projeto autoriza a criação de cinco cargos de direção, 21 cargos de assessoramento, nove funções gratificadas e quatro gratificações temporárias estratégicas.

Acessibilidade - Em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Resolução 2.726/11, da Mesa da Assembleia. A proposição institui a Política de Acessibilidade para a Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no âmbito da ALMG. Entre os conceitos definidos no projeto está o da própria acessibilidade, entendida como a condição para utilização, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos espaços, dos mobiliários, dos equipamentos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação da ALMG, com segurança e autonomia, total ou assistida.

Entre as diretrizes da Política de Acessibilidade da Casa, estão a identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade; consideração da autonomia, da independência e da segurança da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida na elaboração e na implementação de projetos e ações no Legislativo; a conscientização da sociedade sobre o tema; e adoção de medidas para combater estereótipos e discriminação.

Objetivos – O PRE 2.726/11 lista ainda os objetivos da Política de Acessibilidade, que incluem o atendimento especializado a pessoas com deficiência auditiva, visual, mental ou múltipla; a permissão para entrada e permanência de cão-guia; adequações no ambiente de trabalho; e a observação de normas técnicas de acessibilidade na construção, reforma ou ampliação de edificações da ALMG. O projeto assegura a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

O PRE está, ainda, em consonância com o projeto “Assembleia de todos”, que integra o Direcionamento Estratégico Assembleia 2020 e que busca garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade não somente aos espaços físicos, mas também às informações e aos serviços da instituição.

Discussão encerrada - A discussão do PL 2.571/11, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos do Poder Executivo e fixa sua data-base, foi encerrada no Plenário com a apresentação de dez emendas. O projeto, do governador, foi então remetido à Comissão de Administração Pública para apreciação das emendas. Só então poderá retornar ao Plenário para votação em 1º turno.

O Plenário analisou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião.