O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Extraordinária desta sexta-feira (16/12/11), o Projeto de Lei (PL) 2.520/11, do governador, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2012-2015. O PPAG sistematiza de modo regionalizado, para esses quatro anos, todos os programas que o Governo pretende desenvolver. A votação do PPAG ocorreu no início da tarde desta sexta.

O PPAG se forma em redes de desenvolvimento integrado, que organizam os programas estruturadores e associados. Os programas se desdobram em ações, a unidade mínima do PPAG, que faz a ligação com o Orçamento. São, ao todo, 31 programas estruturadores do PPAG, agrupados em 11 redes de desenvolvimento integrado. Até 2015, serão aplicados nesses projetos recursos da ordem de R$ 57 bilhões. Serão destinados R$ 15 bilhões para a atenção à saúde, R$ 5,56 bilhões para a área de defesa e segurança, R$ 23,7 bilhões para a área de educação e desenvolvimento humano e R$ 1,85 bilhão para infraestrutura. Entre os recursos para os programas estruturadores até 2015, estão previstos R$ 1,2 bilhão para o Copa do Mundo, R$ 800 milhões para a Cidade Administrativa e R$ 103,7 milhões para o desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.

A elaboração do PPAG leva em consideração o objetivo central do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI): “tornar Minas Gerais o melhor Estado para se viver”. Ele instrumentaliza os objetivos estratégicos e os indicadores finalísticos pretendidos no PMDI na forma de programas e ações de governo para os próximos quatro anos. Como destaca o governador Antonio Anastasia na mensagem encaminhada à ALMG, o PMDI tem como eixo basilar a gestão para cidadania, “sem negligenciar o equilíbrio fiscal e a busca por maior qualidade do gasto público”.

PPAG recebeu emendas populares

Durante sua tramitação, o projeto recebeu 182 emendas, sendo 81 de iniciativa popular, encaminhadas pela Comissão de Participação Popular. Essas 81 emendas são fruto das audiências públicas de discussão da proposta e ainda do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, que colheu sugestões de enfrentamento da pobreza em 12 cidades mineiras. No total, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acatou 70 emendas na forma original e apresentou 22 subemendas a outras propostas. Além disso, apresentou 101 emendas e rejeitou outras 105. Ficaram prejudicadas 48 emendas, em razão das subemendas apresentadas ou das emendas acatadas, com conteúdo semelhante. O Plenário acatou as recomendações da comissão, aprovando o PPAG na forma como passou pela Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Um dos destaques deste ano foi a emenda que antecipa a universalização do piso mineiro de assistência social, de 2014 para 2013. Até 2012, o piso será implantado em 822 municípios, que passarão a receber verbas do Estado para financiar ações nesta área. Atualmente apenas 214 municípios são beneficiados com recursos de R$ 1,80 para cada família cadastrada nos programa sociais. A medida amplia o cofinanciamento do Estado para os programas desenvolvidos nos municípios mineiros.

Entre as demais sugestões de iniciativa popular que também foram acatadas pela comissão estão a que determina ações de segurança nas escolas e a que amplia o programa de água no semiárido mineiro. Nesta mesma linha, um programa e uma ação de combate à pobreza são objetos de emendas da FFO, sendo que os recursos já estão assegurados no Fundo de Erradicação da Miséria, cuja criação, proposta pelo Executivo, foi aprovada nesta semana na ALMG.

Segundo o relator do projeto na FFO, deputado Doutor Viana (DEM), um dos que falaram sobre o projeto em Plenário, nem todas as emendas de iniciativa popular puderam ser acolhidas. Isto porque elas já tinham sido atendidas em outras propostas ou porque apresentavam alguma incompatibilidade com o projeto ou o próprio Orçamento do Estado. Em relação ao combate à miséria, o relator admitiu que a sociedade quer solucionar o problema e que o relatório aponta os caminhos para tal. “Sai (o projeto) da esfera afetiva, que é muito forte, para a efetiva, que é necessária”.

Outras emendas de destaque: inclusão no PPAG, a partir de 2012, da revisão anual dos salários dos servidores do Judiciário; ampliação de recursos para a prevenção da criminalidade e para a promoção da agricultura familiar, por meio da diversificação de produção e do incentivo à comercialização; definição de recursos para a Bolsa Reciclagem, destinada aos catadores de material reciclável; além de uma novidade: a regularização fundiária de unidades de conservação.

O Plenário aprovou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião.