O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/11, que a Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. O projeto foi aprovado na Reunião Ordinária desta quinta-feira (15/12/11), sem alterações ao texto aprovado em 1º turno.

Segundo o Executivo, o objetivo do projeto é melhorar a distribuição das receitas e encargos previdenciários entre o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

Da forma como foi aprovado em Plenário, o projeto estabelece, entre outras medidas, que os benefícios de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, abono-família e auxílio reclusão sejam suportados pelo Poder, órgão ou entidade responsável por arcar com as respectivas remunerações. Seriam assegurados pelo regime próprio apenas a aposentadoria e a pensão por morte, paga ao dependente. Em razão da mudança, o projeto prevê que, a partir de 2013, a contribuição do Estado ao regime próprio de previdência social, recolhida ao Funpemg, que atualmente é de 22%, passe a ser de 19%.

O texto aprovado também incluiu no rol dos beneficiários de aposentadoria e pensão assegurados pelo Estado por meio do Funfip, os operários dos municípios e entidades municipais inscritos até 18 de dezembro de 1986, e ainda os dependentes do segurado dos municípios e entidades municipais, quando o fato gerador da pensão ocorreu até 31 de dezembro de 2003. Isto porque, até a edição da Lei Complementar 64, de 2002, era possível a celebração de convênios, desde que autorizados por lei municipal, para filiação ao Ipsemg dos servidores investidos em função pública municipal.

Dentre as mudanças no plano de saúde do Ipsemg, destaca-se a fixação de um piso de R$ 30,00 para todos os contribuintes, o que possibilitaria a sustentabilidade do plano. O projeto estabelece ainda o pagamento de contribuição com alíquota de 3,2% para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de 21 anos, descontado da remuneração ou dos proventos do servidor. O limite máximo para os descontos é de R$ 250, não podendo ser inferior a R$ 30 para o segurado ou cada um de seus dependentes. Esses limites devem ser reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual.

O projeto também confere ao segurado a opção de incluir como seu dependente, para fins de assistência médica, hospitalar e odontológica, prevista no artigo 85 da Lei Complementar 64, os filhos com idade entre 21 e 35 anos, independentemente se solteiro, estudante, inválido ou emancipado. Para cobrir as despesas oriundas da inscrição desses dependentes, o projeto prevê o pagamento de uma contribuição no valor mínimo de R$ 30.

Adicional para Justiça Militar - Também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.391/11, do Tribunal de Justiça, que estende aos servidores da Justiça Militar o mesmo adicional já concedido aos demais servidores do Poder Judiciário.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que estabelece que terão direito ao benefício servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio.

MP terá crédito suplementar de R$ 46,1 milhões
O Plenário também aprovou, em turno único, o PL 2.656/11, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 46,117 milhões.

O projeto foi aprovado com uma emenda, que corrige erro material no projeto. Da forma como foi aprovado, o crédito suplementar deverá atender a despesas de pessoal e encargos civis, orçados em R$ 42,2 milhões; outras despesas correntes no valor de R$ 3,75 milhões; e R$ 80 mil serão destinados a despesas de investimentos.

O Plenário aprovou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião.