Estão prontos para a votação final do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais os projetos de lei (PLs) 2.520/11 e 2.521/11, que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. Em reunião no início da noite desta quinta-feira (15/12/11), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões aprovou o parecer sobre as duas proposições, que foi distribuído em avulso (cópias), na noite da quarta-feira (14). A Assembleia não pode encerrar os trabalhos legislativos do ano sem a votação desses dois projetos.

Durante a tramitação na ALMG, o projeto do PPAG recebeu 81 emendas populares, fruto das audiências públicas de discussão da proposta e ainda do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, que colheu sugestões de enfrentamento da pobreza em 12 cidades mineiras.

No total, o relator, deputado Doutor Viana (DEM), acatou 70 emendas na forma original e apresentou 22 subemendas a outras propostas. Além disso, apresentou 101 emendas e rejeitou outras 105. Ficaram prejudicadas 48 emendas, em razão das subemendas apresentadas ou das emendas acatadas, com conteúdo semelhante.

O PPAG sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver. Ele se estrutura em redes de desenvolvimento integrado, que organizam os programas estruturadores e associados, estimados em R$ 26,84 bilhões ao longo dos quatro anos, sendo R$ 7,15 bilhões aplicados em 2012. Os programas se desdobram em ações, a unidade mínima do PPAG, que faz a ligação com o Orçamento.

Já o projeto do Orçamento recebeu 25 emendas populares geradas nos mesmos eventos. Um total de 399 propostas populares foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e transformadas em emendas e requerimentos. As matérias, que tramitam em turno único, receberam também emendas de parlamentares.

O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão e relator da matéria, acatou 345 emendas e apresentou 76, além de cinco subemendas. Ele também rejeitou 187 propostas. Cinco emendas ficaram prejudicadas e uma foi retirada pelo autor.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2012. O valor previsto para receita e despesa supera R$ 51,48 bilhões, com crescimento de 14,40% em relação a 2011.

Antecipação do piso mineiro da assistência social é destaque no PPAG

No PPAG, um dos destaques deste ano foi a emenda que antecipa a universalização do piso mineiro de assistência social, de 2014 para 2013. Até 2012, o piso será implantado em 822 municípios, que passarão a receber verbas do Estado para financiar ações nesta área. Atualmente apenas 214 municípios são beneficiados com recursos de R$ 1,80 para cada família cadastrada nos programa sociais. A medida amplia o cofinanciamento do Estado para os programas desenvolvidos nos municípios mineiros.

O acolhimento da emenda, apresentada pela Comissão de Participação Popular, foi comemorado pelo presidente desta comissão, deputado André Quintão (PT). Ele citou outras sugestões de iniciativas populares que também foram acatadas pelo relator, entre elas a que determina ações de segurança nas escolas e a que amplia o programa de água no semiárido mineiro. Quintão afirmou que as emendas mais importantes foram acolhidas, tanto no PPAG quanto no projeto da LOA. “Esta é uma conquista da Assembleia”, afirmou.

Nesta mesma linha, um programa e uma ação de combate à pobreza foram criados pelo relator, deputado Doutor Viana (DEM), e os recursos já estão assegurados no Fundo de Erradicação da Miséria, cuja criação, proposta pelo Executivo, foi aprovada nesta semana na ALMG. Doutor Viana explicou que nem todas as emendas de iniciativa popular puderam ser acolhidas,  porque já tinham sido atendidas em outras propostas ou porque apresentavam alguma incompatibilidade com o projeto ou o próprio Orçamento do Estado. Em relação ao combate à miséria, o relator admitiu que a sociedade quer solucionar o problema e que o relatório aponta os caminhos para tal. “Sai (o projeto) da esfera afetiva, que é muito forte, para a efetiva, que é necessária”.

Na opinião do deputado Ulysses Gomes (PT), o acolhimento de tais emendas consolida o reconhecimento da importância do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, de onde surgiram muitas das propostas.

Revisão salarial - Outra emenda destacada por deputados que participaram da reunião foi a inclusão no PPAG, a partir de 2012, da revisão anual dos salários dos servidores do Judiciário. Representantes dos servidores acompanharam a tramitação do projeto e negociaram tanto com deputados da base quanto da oposição, para aprovação da emenda.

O presidente da comissão, deputado Zé Maia, elogiou o método de negociação do sindicato da categoria e considerou que a emenda pode abrir a possibilidade de assegurar revisões anuais para as outras categorias de servidores públicos. “Essa medida é importante para amenizar os desgastes entre os trabalhadores e os Poderes e evitar greves. É bom para os dois lados; é bom para a população”. Os servidores, que acompanharam a reunião, receberam elogios, também, dos deputados Romel Anízio (PP), João Vítor Xavier (PRP), Ulysses Gomes e Gustavo Perrella (PDT).

Outras emendas de destaque garantem ampliação de recursos para a prevenção da criminalidade e para a promoção da agricultura familiar, por meio da diversificação de produção e do incentivo à comercialização. A definição de recursos para a Bolsa Reciclagem, destinada aos catadores de material reciclável, também foi objeto de emenda, com grande impacto social. A Bolsa foi criada através de projeto de lei do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). O PPAG traz ainda uma ação nova, destinada à regularização fundiária de unidades de conservação.

Orçamento prevê verbas para obras nos municípios

Em relação à LOA, de acordo com o parecer, “tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, houve um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada deputado”.

Um conjunto de emendas acatadas destina recursos para obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos pelos municípios, por meio da Secretaria de Estado de Governo. Há também emendas voltadas para ações urbanísticas nos municípios, através da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.

Adequação - O PPAG e o Orçamento foram compatibilizados também por meio de emendas. A adequação das duas matérias orçamentárias, após as intervenções feitas na tramitação, é importante para a qualidade técnica das futuras leis. No PPAG, 62 emendas e subemendas foram acatadas com esse objetivo. Na Lei Orçamentária, 37 emendas garantiram a compatibilização.

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