O Projeto de Lei (PL) 2.229/11, que dispõe sobre condições de sepultamento no Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), teve parecer de 2º turno favorável aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (15/12/11). O PL é do deputado Ivair Nogueira (PMDB).

O relator do projeto, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido, ou seja, da maneira como foi votada no Plenário em 1º turno. O projeto agora está pronto para ser votado em 2º turno no Plenário.

O texto aprovado em 1º turno determina que aqueles que descumprirem a norma serão advertidos e multados no valor de 500 a 1 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) - o equivalente aos valores de R$ 1.160 a R$ 2.320, considerando o valor da Ufemg para o exercício de 2012. Foi excluído do projeto original o artigo 4º, que indica as despesas decorrentes da aplicação da lei, já que não há necessidade.

Outra alteração durante a tramitação em 1º turno foi a distinção entre cemitério horizontal e cemitério vertical para separar as disposições contidas na redação original referentes a eles. O primeiro é aquele localizado em área descoberta, compreendendo os tradicionais e os do tipo parque ou jardim, ao passo que o cemitério vertical é o edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.

Tendo em vista a preocupação com a proteção das águas subterrâneas do Estado, incluiu-se no texto original, ainda, a determinação de que o nível inferior da sepultura nos cemitérios horizontais deverá estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias.

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