Os projetos que autorizam a constituição de subsidiárias para a Minas Gerais Participações S.A. (MGI), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) estão prontos para retornarem ao Plenário em 2º turno. Os Projetos de Lei (PL) 2.450/11, 2.451/11 e 2.617/11, do governador, foram analisados na tarde desta quarta-feira (14/12/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A comissão opinou pela aprovação das proposições sem alterações ao texto aprovado em 1º turno pelo Plenário.

A subsidiária da MGI que se pretende constituir por meio do PL 2.450/11 tem o objetivo de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus ativos. O quadro de pessoal da subsidiária será de empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, até que a empresa tenha seu quadro próprio de empregados, o projeto prevê a cessão de servidores da MGI. Da forma como foi aprovado em 1º turno, a subsidiária fica também autorizada a participar do capital de outras empresas privadas. O relator do projeto foi o deputado Doutor Viana (DEM).

O PL 2.451/11, que trata da criação das subsidiárias do BDMG, foi relatado pelo deputado Rômulo Viegas (PSDB). Entre os objetivos dessas subsidiárias estaria o apoio a empresas que reúnam condições de eficiência econômica, tecnológica e de gestão e que apresentem perspectivas adequadas de retorno para o investimento, em condições e prazos compatíveis com o risco e a natureza das atividades. Além disso, outro objetivo seria a contribuição para o fortalecimento do mercado de capitais, por intermédio de estruturação de operações de capitais e oferta de valores mobiliários visando a democratização da propriedade do capital das empresas e a assessoria técnica para estruturação financeira de projetos de infraestrutura pública ou privada para o Estado.

As subsidiárias também poderão ter um único acionista que, no caso, será o BDMG, ou ser composta de mais acionistas. Também há possibilidade, segundo o projeto, de cessão de empregados do BDMG para as subsidiárias.

O PL 2.617/11 autoriza a Codemig a constituir subsidiárias, respeitadas as normas do Sistema Financeiro Nacional aplicáveis, com a finalidade de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos. Relatado pelo deputado Doutor Viana, o projeto autoriza, ainda, as subsidiárias a serem instituídas a participar de empresas privadas.

O projeto também permite a cessão de empregados da Codemig para as suas subsidiárias, observados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria. Estabelece também que a mencionada empresa poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias.

Comissão também analisou projeto de cooperação com municípios
Também foi aprovado parecer favorável à aprovação do PL 2.616/11, do governador, em 2º turno. A proposição trata da cooperação com municípios na construção de distritos industriais. O projeto autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a prestar assistência e cooperação técnica aos municípios para o planejamento, a construção e a administração de distritos industriais e áreas destinadas à implantação de empresas que contribuam para a geração de emprego e renda no âmbito local e regional. Para tanto, autoriza a empresa a doar lotes ou terrenos de sua propriedade, existentes em distritos industriais, aos municípios em que estejam localizados.

Em troca, o projeto estabelece que as prefeituras precisarão concordar com a remissão de eventuais dívidas fiscais da empresa incidentes sobre os lotes doados. Esses imóveis, por sua vez, terão necessariamente que ser destinados à instalação de indústrias. O PL 2.616/11 prevê ainda a possibilidade de a Codemig transferir a administração de seus distritos industriais aos municípios.

Segundo o projeto, realtado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), ainda existem áreas remanescentes não comercializadas em 22 dos 52 distritos industriais de responsabilidade da Codemig. São terrenos adquiridos por empresas que não cumpriram a obrigação de implantar suas indústrias nos prazos e condições estabelecidos nos contratos de compra e venda.

A comissão analisou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião