Está pronto para apreciação do Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.656/11, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Parecer favorável foi aprovado nesta quarta-feira (14/12/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com membros das demais comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O projeto, que tramita em turno único, teve parecer aprovado com a emenda nº 1. Dessa forma, os deputados vão apreciar no Plenário a autorização para crédito suplementar ao MP no valor de R$ 46,1 milhões, para atender a despesas de pessoal e encargos sociais. Essas despesas e encargos estão orçadas em R$ 42,2 milhões; outras despesas correntes no valor de R$ 3,75 milhões; e R$ 80 mil serão destinados a despesas de investimentos.

Em seu parecer, o relator, deputado Zé Maia (PSDB), destacou que o projeto é necessário pelo fato de a Lei Orçamentária para o corrente exercício não prever autorização para o Executivo abrir crédito suplementar ao orçamento do Ministério Público. Segundo Maia o projeto atende os requisitos legais em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição do Estado.

A emenda nº 1 corrige o valor das despesas correntes de R$ 3,83 milhões, como constava no projeto original, para R$ 3,75 milhões.

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