Os Projetos de Lei (PLs) 2.520/11 e 2.521/11, que tratam, respectivamente, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, tiveram avulsos (cópias) de pareceres distribuídos nesta quarta-feira (14/12/11), em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões. A análise dos projetos, de autoria do governador, deve ocorrer nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Durante a tramitação na ALMG, o projeto do PPAG recebeu 81 emendas populares, fruto das audiências públicas de discussão da proposta e ainda do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, que colheu sugestões de enfrentamento da pobreza em 12 cidades mineiras. Já o projeto do Orçamento recebeu 25 emendas populares geradas nos mesmos eventos. Um total de 399 propostas populares foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e transformadas em emendas e requerimentos. As matérias, que tramitam em turno único, receberam também emendas de parlamentares.

O PPAG sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver. Ele se estrutura em Redes de Desenvolvimento Integrado, que organizam os programas estruturadores e associados, estimados em R$ 26,84 bilhões ao longo dos 4 anos, sendo R$ 7,15 bilhões aplicados em 2012. Os programas se desdobram em ações, a unidade mínima do PPAG, que faz a ligação com o Orçamento.

Piso mineiro da assistência social será universalizado

No PPAG, um dos destaques foi a emenda que antecipa a universalização do piso mineiro de assistência social, de 2014 para 2013. Até 2012, o piso será implantado em 822 municípios, como mecanismo de financiamento da rede de proteção social. Um programa e uma ação de combate à pobreza foram criados pelo relator, deputado Doutor Viana (DEM) e os recursos já estão assegurados no Fundo de Erradicação da Miséria, cuja instituição, proposta pelo Executivo, foi aprovada nesta semana na ALMG.

Outras emendas de destaque garantem ampliação de recursos para a prevenção da criminalidade; e para a promoção da agricultura familiar, por meio da diversificação de produção e do incentivo à comercialização. A destinação de recursos para a Bolsa Reciclagem, destinada aos catadores de material reciclável, também foi objeto de emenda, com grande impacto social. A Bolsa foi criada através de projeto de lei do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).

O PPAG traz ainda uma ação nova, destinada à regularização fundiária de unidades de conservação. No total, o relator acatou 70 emendas na forma original e apresentou 22 submendas a outras propostas. Além disso, apresentou 101 emendas e rejeitou outras 105. Ficaram prejudicadas 48 emendas, em razão das subemendas apresentadas ou das emendas acatadas, com conteúdo semelhante.

Orçamento prevê verbas para obras nos municípios
Já o PL 2.521/11 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2012. O valor previsto para receita e despesa supera R$ 51,48 bilhões, com crescimento de 14,40% em relação à de 2011. O deputado Zé Maia (PSDB), presidente da comissão e relator, acatou 345 emendas e apresentou 76, além de 5 subemendas. Ele também rejeitou 187 propostas. Cinco emendas ficaram prejudicadas e uma foi retirada pelo autor.

De acordo com o parecer, “tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas parlamentares e a escassez de recursos ordinários livres, houve um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada deputado”. Um conjunto de emendas acatadas destina recursos para obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos pelos municípios, por meio da Secretaria de Estado de Governo. Há também emendas voltadas para ações urbanísticas nos municípios, através da Secretaria de Transportes e Obras Públicas.

Adequação - O PPAG e o Orçamento foram compatibilizados também por meio de emendas. A adequação das duas matérias orçamentárias, após as intervenções feitas na tramitação, é importante para a qualidade técnica das futuras leis. No PPAG, 62 emendas e submendas foram acatadas com esse objetivo. Na Lei Orçamentária, 37 emendas garantiram a compatibilização.

Consulte o resultado completo da reunião