Foi adiada, nesta quarta-feira (14/12/11), a votação do parecer, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Projeto de Lei (PL) 2.548/11, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui a Política Estadual de Emprego para o Egresso do Sistema Prisional. O presidente da comissão e relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela inconstitucionalidade da matéria, entretanto o deputado André Quintão (PT) pediu vista ao parecer.

O projeto estabelece que a política tem por finalidade promover a reinserção social do egresso do sistema prisional mediante a qualificação profissional e a oferta de oportunidade de emprego e renda. Ainda segundo a proposição, seriam beneficiados pela política o egresso que tenha sido libertado definitivamente ou que tenha cumprido sua pena integralmente; o egresso desinternado; e o egresso que esteja no cumprimento do benefício de livramento condicional.

Balanço - No final da reunião, os deputados Sebastião Costa, André Quintão, Bruno Siqueira (PMDB) e Cássio Soares (PSD) fizeram um balanço positivo dos trabalhos da comissão ao longo do ano e agradeceram o esforço dos parlamentares e da assessoria técnica da Assembleia. O deputado Sebastião Costa destacou que foram encaminhados para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça cerca de três mil proposições, sendo que 400 foram anexadas, 100 retiradas de tramitação a pedido dos autores, tendo sido todo o restante analisado pelos parlamentares. Ainda segundo ele, apenas duas proposições tiveram perda de prazo na Comissão. 

Confira o resultado da reunião.