Foi aprovado na noite desta terça-feira (13/12/11), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.229/11, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que dispõe sobre condições de sepultamento no Estado, em atendimento às diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O relator do projeto, deputado Antônio Júlio, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, o projeto segue para apreciação do Plenário em 1º turno.

O substitutivo determina que aqueles que descumprirem a norma serão advertidos e multados no valor de 500 a 1 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Além disso, o substitutivo exclui o artigo 4º do projeto original, que indica as despesas decorrentes da aplicação da lei, já que não há necessidade.

O substitutivo também faz uma distinção entre cemitério horizontal e cemitério vertical para separar as disposições contidas na redação original referentes a eles. O primeiro é aquele localizado em área descoberta, compreendendo os tradicionais e os do tipo parque ou jardim; ao passo que o cemitério vertical é o edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.

Além disso, tendo em vista a preocupação com a proteção das águas subterrâneas do Estado, incluiu-se no texto a determinação de que o nível inferior da sepultura nos cemitérios horizontais deverá estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias.

A comissão analisou também outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião