A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (13/12/11), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/11, que modifica a composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, mediante alteração da Lei Complementar 89, de 2006. O relator, deputado Pompílio Canavez (PT), opinou pela aprovação da matéria com a emenda n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com as emendas nºs 2 e 3, apresentadas por ele. A proposição agora está pronta para ser analisada em 1º turno no Plenário.

A emenda apresentada pela CCJ acrescenta a cláusula de vigência do projeto, a partir da data de publicação da lei. A emenda nº 2 aumenta de dois para cinco os membros da sociedade civil participantes do Conselho Metropolitano e a nº 3 busca adequar os critérios de indicação dos vereadores que irão compor o órgão.

De acordo com o autor do PLC 13/11, deputado Anselmo José Domingos (PTC), o objetivo da proposição é ampliar a participação dos membros do Poder Legislativo municipal na composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, tendo em vista que isso aumentaria a integração entre o conselho e a realidade dos municípios componentes. A alteração proposta pelo projeto incide sobre o artigo 5° da Lei Complementar 89, que trata da composição do Conselho Deliberativo. O projeto passa a incluir os incisos VIII e IX, de modo que passem a compor o conselho um vereador representante de Belo Horizonte e dois vereadores representantes dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana.

De acordo com o artigo 46 da Constituição do Estado, ao Conselho de Desenvolvimento Metropolitano compete deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum; elaborar a programação normativa da implantação e da execução das funções públicas de interesse comum; provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; aprovar as regras de compatibilização entre o planejamento metropolitano e as políticas setoriais adotadas pelo poder público e deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Mudança de nome - A comissão também concedeu parecer favorável, em 2º turno, ao PL 2.550/11, que define a grafia do município de Dona Eusébia (Zona da Mata). O relator foi o deputado Almir Paraca (PT), que concordou com o pedido da comunidade para modificação do nome, para que ele seja escrito com “z”. O projeto agora está pronto para ser votado em 2º turno no Plenário.

A grafia foi corrigida para “s” para atender ao disposto no Formulário Ortográfico de 1943, que contém instruções para a organização do vocabulário ortográfico da língua portuguesa. Entretanto, a população quer voltar à escrita original, em homenagem à fazendeira que iniciou a formação da comunidade.

Consulte o resultado completo da reunião