A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (13/12/11) requerimentos de três audiências públicas, uma delas pedida pelo deputado André Quintão (PT) para debater sugestão de uma nova divisão para as regiões do Estado no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O debate deve-se à Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.544/11, resultante do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, realizado este ano.

A proposta foi aprovada na Comissão de Participação Popular por meio de requerimento e reivindica alteração no programa 197- Ordenamento Territorial de Minas Gerais, do Programa Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015. O objetivo é a criação da Região Administrativa do Vale do Aço, desvinculando-a da Região do Vale do Rio Doce e possibilitando que esta última seja incluída na área de abrangência da Sudene e do Idene.

Moradia popular - Já a deputada Liza Prado (PSB) teve aprovado pedido de audiência conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a moradia popular de interesse social e a função social da moradia. E também pedido de visita à Estação Ferroviária de Belo Horizonte, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para verificar as condições de acessibilidade no local.

Rio Sapucaí - Do deputado Pompílio Canavez (PT), vice-presidente, foi aprovada audiência sobre iniciativas para prevenir enchentes em todos os municípios do Sul de Minas que margeiam o Rio Sapucaí. Isto porque a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) tem notificado moradores de áreas que margeiam o rio com vistas à demarcação de terras, deixando-os inseguros quanto à permanência no local. O assunto foi debatido em audiência da comissão realizada nesta segunda-feira (13) especificamente quanto à situação em Itajubá.

Saúde - Foram aprovados também diversos requerimentos de providências. Entre eles, pedido de abertura de procedimento investigativo do Ministério Público Estadual para verificar eventual omissão da Prefeitura de Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri) quanto à fiscalização de entidades que produzem e distribuem medicamentos manipulados que teriam causado a morte de oito pessoas no município. E ainda de apuração, pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Procon de Uberlândia e Vigilância Sanitária, de denúncia veiculada no Jornal "Correio de Uberlândia" de que hospitais estariam comercializando roupas de cama utilizadas em suas atividades.

Autora dos dois pedidos, a deputada Liza Prado criticou a falta de fiscalização nos municípios que, segundo ela, seria uma das responsáveis pelas mortes em Teófilo Otoni. Defendeu que também a população acompanhe de perto o trabalho dos órgãos públicos em suas cidades, no que foi endossada por deputados como Pompílio Canavez e Bosco ( PT do B). Bosco acrescentou que também os legislativos municipais têm papel importante na fiscalização de ações para o crescimento das cidades mineiras.

A comissão também apreciou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.