O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta segunda-feira (12/12/11), cinco Projetos de Lei (PLs) em 1º turno. Uma das matérias aprovadas propõe alterações na legislação que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Outras quatro tratam de empréstimos do Governo do Estado junto a organismos de crédito nacionais e internacionais.

O PL 1.283/11, do deputado Gustavo Valadares (DEM), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. O objetivo é alterar a Lei 14.937, de 2003, que trata do imposto. O substitutivo propõe a redução da alíquota do IPVA de caminhões de propriedade de pessoa jurídica que utilize no mínimo 500 veículos registrados no Estado destinados exclusivamente à locação.

Também propõe que o crédito tributário vendido relativo ao IPVA, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, poderá ser pago em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, propondo a revogação da Lei 15.956, de 2005. O substitutivo aprovado propõe ainda a criação da obrigação tributária para as seguradoras no sentido de informar os valores segurados das aeronaves e embarcações, para possibilitar ao Estado meios para a verificação da sua efetiva base de cálculo para fins do IPVA.

Projetos autorizam empréstimos do Governo junto a instituições de crédito

Todos de autoria do governador, os quatro projetos restantes autorizam o Executivo a realizar operações junto a organismos de crédito. O PL 2.700/11 autoriza operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstruções e Desenvolvimento (Bird) e o Banco Credit Suisse, até o valor de US$ 1,75 bilhão; e com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), de € 300 milhões (cerca de R$ 720 milhões).

Os empréstimos se destinam à reestruturação da dívida contraída pelo Estado em 1995, quando foi assinado com a Cemig o Termo de Contrato de Cessão de Crédito do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar (CRC).

A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, que acrescenta ao caput do artigo 1º do projeto a sigla “AG” após a expressão “Banco Credit Suisse”.

Foi também aprovado o PL 2.701/11 com as emendas nºs 1 e 2. O projeto autoriza operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 500 milhões (cerca de R$ 900 milhões), para financiar ações do Programa Minas Logística, em infraestrutura rodoviária, mobilidade logística e segurança. Os recursos destinam-se à ampliação da capacidade de rodovias que tenham papel integrador de regiões socioeconômicas interdependentes no Estado.

A emenda nº 1 corrige erro material, alterando a expressão “Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)” para “Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)”. A emenda nº 2 altera, no artigo 1º, o valor de US$ 500 milhões para US$ 700 milhões, acrescentando a expressão “Segurança Pública” após “Programa Minas Logística”. “Segurança pública” e a “administração fazendária” também foram incluídas, na forma de incisos, como áreas a serem contempladas com os recursos.

BNDES deve emprestar R$ 1,35 bilhão

O PL 2.702/11, também aprovado, autoriza o Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 1,35 bilhão, destinado às ações do II Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais, para as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública.

A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda corrige erro material, alterando a expressão “Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)” para “Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)”.

Já o PL 2.703/11, aprovado, autoriza o Estado a tomar empréstimo do Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de US$ 500 milhões (cerca de R$ 900 milhões), para financiar o Programa Minas Logística. O projeto foi aprovado com as emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A primeira emenda também corrige erro material, alterando a expressão “Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)” para “Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)”. A segunda emenda, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, substitui, no artigo 1º do projeto, o valor de US$ 500 milhões por US$ 300 milhões.

Ataque e defesa - Durante a reunião, parlamentares foram ao microfone, ora para defender, ora para criticar os empréstimos pleiteados pelo Governo do Estado. Deputados da oposição falaram sobre as emendas que propuseram aos projetos de autorização de empréstimos, todas elas rejeitadas. O objetivo delas era propor a auditoria da dívida do Estado e da Cemig, antes da concessão de qualquer empréstimo e ainda detalhar a destinação dos recursos solicitados aos organismos de crédito.

Deputados da base governista foram ao microfone para defender as operações de crédito afirmando que elas faziam a troca de juros altos pagos pelo Estado por juros mais baixos cobrados pelos organismos internacionais. Além disso, afirmaram que esses recursos a serem captados propiciariam a continuidade de programas estruturantes do Governo do Estado.

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