A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentou, nesta segunda-feira (12/12/11), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.061/11. De autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), a proposição pretende instituir política pública para beneficiamento de resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário. O projeto agora está pronto para ser apreciado em 2º turno no Plenário.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM), relator, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1ao vencido, ou seja, com modificações no modo como o projeto foi votado em 1º turno no Plenário. O substitutivo apresentado tem o objetivo de permitir ao Estado um controle mais adequado e eficaz sobre a geração, a disposição, o armazenamento e o transporte de resíduos sólidos com elevado potencial de risco para a saúde e o meio ambiente (classe I - perigosos, e classe II, não inertes). Para isso, prevê alteração na Lei 18.031, de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, nos seus capítulos 45 e 46.

Audiência pública – A comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado André Quintão (PT) para audiência pública conjunta das comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo é debater estratégias de gestão e de financiamento do governo do Estado para garantir a universalização do acesso à água no semi-árido mineiro. Segundo o deputado, o pedido atende à Proposta de Ação Legislativa nº 1.556/11, oriunda do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).

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