Em 2º turno, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.447/11, em reunião na noite desta segunda-feira (12/12/11). O parecer, do deputado Antônio Júlio (PMDB), foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 2. O projeto foi encaminhado em seguida ao Plenário, onde ocorria Reunião Extraordinária, para apreciação em 2º turno.

De autoria do governador, o projeto altera o art. 12 da Lei 6.763, de 1975, com o objetivo de autorizar o Executivo a conceder redução para até 0% da carga tributária nas operações internas com feijão, tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita. A redução da carga tributária do feijão, segundo a exposição de motivos que acompanha o projeto, tem como objetivo reduzir o valor da mercadoria, já que é consumida especialmente pelas classes menos favorecidas economicamente. No caso dos materiais de construção acima enumerados, que atualmente contam com uma autorização de redução da carga tributária para até 7%, o objetivo da medida, de acordo com a exposição de motivos, é fomentar o setor econômico e viabilizar a redução do déficit habitacional.

No 1º turno emenda inclui a laje pré-moldada no rol das mercadorias que poderão ter a carga tributária reduzida para até 0%. Outras alterações pretendem reduzir para até 12% a carga tributária nas operações internas com telhas plásticas e com kit para gás natural veicular (GNV). No caso das telhas, a intenção é incentivar a aquisição da mercadoria de estabelecimento de contribuinte situado no Estado. Quanto ao GNV, o intuito é incentivar o consumo de gás natural veicular no Estado, uma vez que se trata de combustível com baixa emissão de gases tóxicos.

A proposição cria ainda um adicional de 2%, até 2015, sobre as alíquotas de ICMS incidentes nas operações com bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cervejas sem álcool, cigarros e produtos de tabacaria e armas, para financiar o Fundo de Combate à Pobreza.

Durante a tramitação no 1º turno, foi aprovado substitutivo que fez outras alterações entre elas as autorizações para reduzir para até 0% da carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, com concreto cimento ou asfáltico destinados a construtora para emprego em obra pública e com capacete para motociclista, bem como redução para até 0% da carga tributária para incentivar a instalação, em território mineiro, de estabelecimentos industriais que gerem empregos no Estado.

As emendas de 2º turno do relator destinam-se a garantir aos pequenos produtores rurais tratamento tributário favorecido na comercialização de produtos agroindustriais.

A comissão analisou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião