O Projeto de Lei (PL) 2.616/11, do governador, que dispõe sobre a cooperação com municípios na construção de distritos industriais, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer do deputado Tenente Lúcio (PDT), de 1º turno, aprovado nesta segunda-feira (12/12/11), opinou pela aprovação do projeto na forma original. Agora a proposição segue para a Comissão de Fiscalização Financeira, antes de estar pronta para o Plenário.

A proposição autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a prestar assistência e cooperação técnica aos municípios para o planejamento, a construção e a administração de distritos industriais e áreas destinadas à implantação de empresas que contribuam para a geração de emprego e renda no âmbito local e regional. Para tanto, o projeto autoriza a empresa a doar lotes ou terrenos de sua propriedade, existentes em distritos industriais, aos municípios em que estejam localizados.

Em troca, as prefeituras precisarão concordar com a remissão de eventuais dívidas fiscais da empresa incidentes sobre os lotes doados. Esses imóveis, por sua vez, terão necessariamente que ser destinados à instalação de indústrias. O PL 2.616/11 prevê ainda a possibilidade de a Codemig transferir a administração de seus distritos industriais aos municípios.

Segundo o projeto, ainda existem áreas remanescentes não comercializadas em 22 dos 52 distritos industriais de responsabilidade da Codemig. São terrenos adquiridos por empresas que não cumpriram a obrigação de implantar suas indústrias nos prazos e condições estabelecidos nos contratos de compra e venda.

A comissão aprovou ainda cinco requerimentos da Comissão de Participação Popular, que dispensam a apreciação do Plenário. Consulte o resultado completo da reunião