Projeto de Lei (PL) do governador que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a constituir subsidiárias está pronto para entrar na pauta do Plenário. O PL 2.617/11 tramita em 1º turno e recebeu parecer pela aprovação na forma original em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta segunda-feira (12/12/11).

Entre outros, o relator, deputado Tenente Lúcio (PDT), destacou que a criação de subsidiárias da Codemig não trará impacto às finanças públicas, uma vez que os recursos financeiros necessários à condução desse empreendimento virão de fontes próprias da empresa primária. O parecer registra que, de acordo com a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Codemig, realizada em 28/12/2010, o valor do seu patrimônio líquido levantado em 30/11/2010 foi de R$1,9 bilhão e o valor do seu capital social subscrito, na mesma data, foi de R$1,6 bilhão.

Conforme o projeto, a criação de subsidiárias da Companhia tem a finalidade de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos. O projeto autoriza, ainda, as subsidiárias a participar de empresas privadas, nos termos da Constituição da República. Também permite a cessão de empregados da Codemig para as suas subsidiárias, observados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho, e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria.

Estabelece, também, que a Codemig poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias. Conforme justificativa do governador, as subsidiárias “viabilizarão o incremento da capacidade de alavancagem financeira da Codemig e permitirão o melhor atendimento ao interesse de seus acionistas, mantendo-a, ainda, atualizada frente às oportunidades e dinamismo do setor mineral, que tem evoluído para uma integração com os mercados financeiros e de capitais, para além da cotação de commodities em bolsa, mais recentemente”.

 A comissão também apreciou outros projetos.

Confira o resultado completo da reunião.