Política remuneratória tem avulsos distribuídos na FFO
Projeto tramita em 1º turno e está na pauta da reunião convocada para a noite desta segunda-feira (12)
12/12/2011 - 20:10A análise da proposta de política remuneratória dos servidores do Poder Executivo foi adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião realizada na tarde desta segunda-feira (12/12/11), o relator do Projeto de Lei (PL) 2.571/11, deputado João Vítor Xavier (PRP), determinou a distribuição de avulsos (cópias) de seu parecer. O projeto, que tramita em 1º turno, está na pauta da reunião da FFO convocada para as 20 horas desta segunda-feira (12).
Entre os principais pontos do PL 2.571/11, estão a fixação de data-base para revisão geral dos salários do funcionalismo e a concessão de reajustes de 5% para diversas carreiras, em outubro de 2011 e abril de 2012. Os recursos para bancar a concessão de gratificações, quinquênios, adicionais de desempenho, promoções e progressões de carreira e a própria revisão anual de salários serão calculados com base na variação da receita tributária do Estado.
O relator apresentou o substitutivo nº 2 ao PL 2.571/11. Segundo o parecer do deputado João Vítor Xavier, o novo texto incorpora as alterações do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, e propostas de emendas encaminhadas pelo governador Antonio Anastasia. Entre essas alterações, está a criação de 181 funções gratificadas no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), para reestruturar a equipe que faz auditoria nas contas hospitalares da autarquia. Outra mudança incorporada ao texto é a realização de reunião do Comitê de Negociação Sindical antes da implementação da política remuneratória.
O relator informa, em seu parecer, que o impacto orçamentário dos reajustes propostos no PL 2.571/11 será de R$ 132,89 milhões em 2011 e de R$ 137,4 milhões em 2012. Já as emendas do governador incorporadas ao substitutivo nº 2 vão gerar impacto de R$ 32 milhões em 2012 e de R$ 60,7 milhões em 2013. O parecer também esclarece que a despesa com pessoal do Poder Executivo está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e permanecerá dentro desse limite, mesmo se for considerado o impacto da aprovação do PL 2.571/11.