A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 2º turno, durante reunião extraordinária na noite desta segunda-feira (12/12/11), ao Projeto de Lei (PL) 2.443/11, que altera o Código de Defesa do Contribuinte do Estado (Lei 13.515, de 2000). O parecer do deputado Doutor Viana (DEM) opinou pela aprovação do projeto na forma como foi votado em 1º turno (forma do vencido). Em seguida, o projeto foi remetido ao Plenário, cuja Reunião Extraordinária acontecia à noite, para apreciação de 2º turno.

O projeto, do governador, contém alterações na lei que visam melhorar a conciliação entre os direitos e garantias do contribuinte, além de aperfeiçoar o controle e a fiscalização exercidos pela Administração Tributária no Estado de Minas Gerais. No 1º turno, o projeto corrigiu dispositivo para que a garantia do crédito tributário se faça em função do seu “montante integral”, conforme o Código Tributário Nacional, e não apenas do valor do “tributo”, o que poderia resultar em manifesto prejuízo ao erário, em face dos efeitos da decadência ou prescrição, conforme o caso.

O projeto faz ainda mudanças na Câmara de Defesa do Contribuinte. Emendas aprovadas fazem correções técnicas, enquanto outras, como a de nº 3  tem o intuito de propiciar que a Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), ao julgar procedente reclamações quanto à inscrição indevida de crédito tributário em dívida ativa, dê conhecimento à autoridade competente para que suspenda os efeitos do ato.

A comissão analisou outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião